GABINETE · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 411
GABINETE
LEI Nº 411
LEI Nº 411/2021 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração do art. 2º e art. 9º da Lei Nº. 351 de 21 de março de 2018 a qual trata da criação da Procuradoria-Geral do Município de Alto Alegre, define suas competências e dispõe sobre o seu funcionamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – O Art. 2º da Lei Nº. 351/2018 que dispõe do número de vagas dos procuradores que compõem a Procuradoria-Geral do Município de Alto Alegre passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º – A Procuradoria-Geral do Município é composto por 3 (três) Procuradores, sendo 01 (um) o Procurador-Geral, ambos os cargos de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º – O Art. 9º da Lei Nº. 351/2018 que fixa o subsídio dos procuradores do Município de Alto Alegre, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º – Os vencimentos do Procurador e do Procurador-Geral, cargos sujeitos à jornada de trabalho, de 30 (trinta) horas semanais, perfarão R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir 01 de JANEIRO de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre-RR, 02 de Dezembro de 2021.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal de Alto Alegre