GABINETE · 27 de março de 2025
LEI Nº 501/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 501/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
REORGANIZA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR, REDEFINE ATRIBUIÇÕES EXTINGUE CARGOS E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N. 351/2018, 21 DE MARÇO DE 2018 E LEI N.471/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica reorganizada a estrutura administrativa da Procuradoria Jurídica do Município de Alto Alegre/RR e redefine suas atribuições.
Art. 2º A Procuradoria Jurídica do Município, órgão permanente de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Municipal, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
TÍTULO II
Da Procuradoria-Geral do Município
Capítulo I
Das atribuições da Procuradoria-Geral do Município
Art. 3º A Procuradoria Jurídica, chefiada pelo Procurador-Geral do Município, compete:
I – Assessorar o Executivo nas questões jurídicas, de legislação, nos processos que envolvam a gestão das diversas áreas;
II – Representar em juízo o Município, em todas as instâncias, bem como nos demais atos que exigirem o acompanhamento jurídico;
III – Assessorar todas as Secretarias, órgãos e unidades do Município, nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;
IV – Defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens imóveis, ajuizando ações de reintegração de posse, reivindicatórias e de desapropriação;
V – Manifestar-se nas ações de usucapião, representando a Fazenda Municipal e na defesa das ações de indenizações decorrentes de responsabilidade;
VI – Atuar judicialmente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações irregulares, faixas não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento do solo, dano ambiental, concessão de alvarás, tombamento e preservação de bens culturais e outras relacionadas ao Código de Posturas e outros instituídos pela municipalidade;
VII – Emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;
VIII – Assessorar juridicamente e acompanhar as aquisições de áreas necessárias à implantação de serviços públicos municipais;
IX – Subsidiariamente à atuação de ocupante de cargo com atribuição de assessoramento jurídico junto à Comissão de Licitações, analisar minutas de editais de licitação, de contratos e seus respectivos termos aditivos e emitir parecer jurídico nas hipóteses em que couber;
X – Realizar a defesa judicial do Município nas ações relativas a reajustes de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mandados de segurança e ações cautelares referentes às licitações processadas no Município;
XI – Analisar minutas de convênios, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso e concessão de serviços públicos;
XII – Representar o Município em juízo nas ações ligadas à área fiscal em que a Fazenda Municipal faça parte como autora, ré, ou de qualquer forma interessada e, ainda;
XIII – Atuar em processos judiciais de toda ordem, inclusive demandas que digam respeito ao direito à saúde, bem como responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores estatutários do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;
XIV – Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores da Administração Pública Municipal, quando versem sobre o exercício da função pública;
XV – Atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a justiça do trabalho e emitir pareceres singulares relativos à matéria trabalhista e previdenciária e orientar os órgãos da Administração em assuntos de natureza jurídico-trabalhista, bem como responder a consultas dos mesmos;
XVI – Integrar Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativo-disciplinares, sempre que designados, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas aos mesmos, quando solicitado;
XVII – Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XVIII – Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR;
XIX – Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XX – Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratação de escritórios jurídicos para dar apoio especializado nas demandas administrativas e judiciais;
XXI - Propor ação civil pública.
Capítulo II
Da Organização
Art. 4º A Procuradoria Jurídica do Município passa a ter a seguinte estrutura organizacional:
I – Procuradoria-Geral do Município - PGM;
a) Procurador Geral do Município;
b) Assessores Jurídicos;
c) Auxiliar de Serviços Jurídicos.
Parágrafo Único: Os cargos de Procurador Gera, Assessores Jurídicos e Auxiliar de Serviços Jurídicos são de livre nomeação e por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme anexo I desta lei.
Capítulo III
Das atribuições do Procurador Geral do Município
Art. 5º Compete ao Procurador-Geral do Município:
I – Chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II – Propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
III – Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, e, desde autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e em nome do Município, propor ação, atuar em juízo em qualquer grau de jurisdição, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte, e, ainda, representá-lo extrajudicialmente perante órgãos de quaisquer Poderes das diversas esferas de governo;
IV – Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de assessores jurídicos e advogados, bem como as férias e licenças;
V – Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o assessor atuante no respectivo processo;
VI – Apresentar ao Prefeito Municipal, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VII – Propor, exclusivamente, ao Prefeito Municipal, a abertura de concursos para provimento de cargos na estrutura administrativa municipal.
Capítulo IV
Das atribuições dos Assessores Jurídicos
Art. 6º Compete aos Assessores Jurídicos:
I – Realizar atendimento de funcionários, cidadãos ou usuários do serviço público que foram direcionados à Procuradoria, para prestar informações orientações de processos administrativos e judiciais;
II – Estudar e sugerir soluções para assuntos de ordem administrativa legal e de interesse do Município, por ordem do Procurador-Geral;
III – Analisar, orientar e propor soluções aos Advogados e ao Procurador-Geral e o Chefe do Poder Executivo acerca de modificações necessárias na legislação municipal, de modo a ajustá-la ao interesse público, conforme solicitação do Procurador-Geral;
IV – Pesquisar e analisar politicamente o impacto das alterações legislativas junto à municipalidade;
V – Auxiliar os Advogados na tramitação de processos administrativos e judiciais, auxiliando na tarefa de dar andamento às demandas e no auxílio de elaboração de minutas para a movimentação de todo e qualquer processo administrativo ou judicial;
VI – Assessorar na administração do sistema de controle de prazos judiciais e administrativos;
VII – Fomentar o sistema informatizado da Prefeitura Municipal;
VIII – Elaborar e analisar relatórios e planilhas de processos findos e em andamento, para fins estatísticos, inclusive em relação a arrecadação fiscal e tributária;
IX – Assessorar as demais unidades administrativas no encaminhamento das respostas junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos/autoridades;
X – Realizar atividades administrativas inerentes a orientação e controle das funções relacionadas ao assessoramento;
XI – Prestar assessoria aos advogados e ao Procurador-Geral do Município nas suas áreas de atuação, para fins de auxiliar os advogados e Procurador-Geral:
a) Elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de Lei, Decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
b) Elaborar relatórios em assuntos de sua área de especialização;
c) Acompanhar publicações de natureza jurídica e manter atualizado repositório de jurisprudências;
d) Elaborar minuta de peças processuais e pareceres;
e) Fazer pesquisas.
XII – Orientar os estagiários na elaboração de pesquisas, projetos de lei e minutas de petições de menor complexidade, solicitar cargas e devoluções de processos administrativos;
XIII – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral ou por ele delimitadas dentro das atribuições previstas para o cargo.
Capítulo V
Das atribuições dos Auxiliares de Serviços Jurídicos
Art. 7º Compete aos Auxiliares de Serviços Jurídicos:
I - Auxiliar, receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral do Município;
II - Preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral do Município;
III - Realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes;
IV - Cuidar do material administrativo e dos equipamentos do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos, arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da Procuradoria e desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 8º Fica revogado o cargo de “Procurador do Município” constante na lei nº 351/2018, de 21 de março de 2018 e lei nº 471/2024, de 09 de janeiro de 2024.
Art. 9ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor, podendo haver remanejamento.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 24 de Março de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal