GABINETE · 3 de julho de 2026
LEI Nº 562/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE
LEI Nº 562/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 562/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026.
DISPOE SOBRE: Declaração de utilidade pública a “AAMZL-ASSOCIAÇÃO AMIGOS ZÉ LEMBRANÇA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR”, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVCEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de lei nº 001/2026, de autoria dos Vereadores VICTOR MANOEL ABREU SORES e FABIO DA SILVA COSTA, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a AAMZL – Associação Amigos Zé Lembrança. Associação sem fins lucrativos com sede neste Município de Alto Alegre/RR, inscrita no CNPJ nº 52.911.913/0001-63.
Art. 2º - Reconhece a AAMZL do Município de Alto Alegre/RR, como entidade fundacional atendente de interesse público e social deste Município.
Art. 3º - Cessarão os efeitos desta Lei, caso a entidade:
I – Substitua os fins estatutários ou negue-se à prestar serviços neles compreendidos;
II- Altere sua denominação e, dentro de 90 dias contados da averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR.
Art. 4º - Esta Lei, após sua aprovação, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal