GABINETE · 4 de agosto de 2025
LEI N° 520/2025 DE 29 DE JULHO DE 2025.
GABINETE
LEI N° 520/2025 DE 29 DE JULHO DE 2025.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alto Alegre/RR, denominado “REFIS 2025”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alto Alegre/RR, denominado “REFIS 2025”, e dá outras providências, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários de titularidade do Município de Alto Alegre, vencidos até 31 de dezembro de 2024, mediante concessão de condições especiais para pagamento.
Art. 2º Poderão ser incluídos no REFIS 2025 os débitos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
Art. 3º O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:
I – à vista com desconto de até 100% dos encargos moratórios;
II – parcelado de 02 (duas) até 18 (dezoito) parcelas mensais, respeitando-se os seguintes valores mínimos por parcela:
a) Pessoa física: 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais (UFM);
b) Pessoa jurídica: 30 (trinta) UFMs.
Parágrafo Único. Os valores mínimos por parcela poderão ser revistos por Decreto do Poder Executivo, observada a realidade fiscal do Município.
Art. 4º A adesão ao programa poderá ser realizada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado do dia 11 de agosto de 2025, prorrogável uma única vez por igual período mediante Decreto.
§1º A adesão se efetivará com o pagamento da primeira parcela ou do valor total, conforme a opção do contribuinte.
§2º O contribuinte deverá efetuar o pagamento de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da dívida consolidada no ato de assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 5º Poderão aderir ao REFIS Municipal os contribuintes com parcelamentos anteriores, conforme os seguintes critérios:
I – Em atraso: pagamento mínimo de 10% do saldo devedor atual, respeitado o valor mínimo das parcelas;
II – Em dia: o desconto incidirá apenas sobre o saldo remanescente;
III – Em execução judicial por inadimplemento: pagamento de 10% do saldo devedor e parcelamento do restante em até 30 vezes.
Art. 6º Os descontos nos juros e multas de mora obedecerão à seguinte tabela:
I – Pagamento à vista: 100%;
II – De duas até 03 parcelas: 95%;
III – De 4 a 08 parcelas: 90%;
IV – De 08 a 12 parcelas: 80%;
V – De 13 a 18 parcelas: 70%.
Art. 7º A adesão ao programa implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – aceite integral das condições previstas nesta Lei;
III – desistência de eventuais ações judiciais ou administrativas relativas aos débitos incluídos.
Art. 8º A adesão suspende a execução fiscal enquanto o parcelamento estiver vigente e sendo regularmente cumprido.
Art. 9º. O inadimplemento por três (3) parcelas consecutivas ou seis (6) alternadas resultará na perda dos benefícios concedidos e exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças será responsável por homologar a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, non que couber.
Art. 11. A Procuradoria Geral do Município poderá aplicar os critérios desta Lei em acordos judiciais formalizados até 31 de dezembro de 2025.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 29 de julho de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal