GABINETE · 4 de dezembro de 2025
LEI N° 528/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE
LEI N° 528/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 528/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPOE SOBRE: Institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos no Município de Alto Alegre/RR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Alto Alegre/RR, a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, com o objetivo de implementar ações de proteção e bem-estar animal, prevenir zoonoses, combater maus-tratos e o abandono, e promover a educação para guarda responsável.
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se:
I – Animais domésticos: cães e gatos, tutelados ou em situação de rua;
II – Castração: esterilização cirúrgica como método ético de controle reprodutivo;
III – Tutor: pessoa física responsável pelo animal;
IV – Animais errantes: cães e gatos sem identificação ou sem vínculo evidente com tutor;
V – Guarda responsável: compromisso ético e legal com o bem-estar animal.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 3º - A Política Municipal de Controle de Natalidade será implementada por meio das seguintes ações:
I – Criação do Programa Municipal de Castração Gratuita, com atendimento fixo e móvel (Castra Móvel);
II – Implantação o Centro Cirúrgico para cirurgia dos animais;
III – Implantar uma unidade de recuperação pôs Cirurgia do Animal;
IV – Realização de campanhas de educação em saúde animal e guarda responsável;
V – Implantação de sistema de registro e microchipagem de animais;
VI – Fomento à adoção responsável;
VII – Apoio e parcerias com entidades e profissionais da medicina veterinária.
Parágrafo único. Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, Veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda e indicados por representantes de entidades protetora desses animais devidamente cadastradas no setor de zoonoses;
VII - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos animais em situação de rua.
CAPÍTULO III
DA PRIORIDADE E DO ATENDIMENTO
Art. 4º - Terão prioridade nos serviços de castração:
I – Animais em situação de rua;
II – Animais sob tutela de pessoas de baixa renda;
III – Animais indicados por protetores independentes e ONGs cadastradas.
Parágrafo único. A comprovação de baixa renda será regulamentada por decreto.
IV - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR.
V - Além da castração, vacinação, vermifugação, como também na educação no trato com os animais deverão ser promovidos pelo executivo e, consequentemente, pelo zoonoses.
VI - No dia e horário marcados para castração, no Centro cirúrgico, o veterinário fará uma prévia avaliação das condições através de exames prévios a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado
VII - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA OPERACIONAL
Art. 5º - O Poder Executivo poderá:
I – Criar e manter o serviço de Castra Móvel;
II – Utilizar espaços públicos para ações de castração;
III – Designar servidor ou gestor responsável pelo Plano Municipal de Manejo Populacional Ético.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO E DOS RECURSOS
Art. 6º - As ações previstas nesta Lei serão custeadas por:
I – Dotações orçamentárias próprias do Município;
II – Conversão de sanções ambientais;
III – Multas ambientais;
IV– Emendas parlamentares.
V - Parcerias com Ongs, Institutos.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser geridos com transparência.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Art. 7º - O Município reconhece os Direitos Animais, assegurando:
I – Vida livre de sofrimento;
II – Ambiente seguro;
III – atendimento médico veterinário apropriado;
IV – a alimentação adequada para sua espécie, idade, condição fisiológica e necessidades comportamentais;
V – Controle populacional ético;
VI – Proteção contra maus-tratos.
Art. 8º - É vedada a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO
Art. 9º - É proibido abandonar ou soltar cães e gatos em vias públicas.
§1º O descumprimento implicará em multa de 20% do salário-mínimo.
§2º Os valores arrecadados com multas serão destinados ao custeio das ações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Caberá ao setor de zoonoses:
I – Cadastrar tutores, ONGs, Institutos
II – Manter base de dados atualizada;
III – Promover campanhas públicas.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, em 10 de novembro de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal