GABINETE · 16 de abril de 2025
LEI N° 503/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE
LEI N° 503/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Alto Alegre -RR, adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município de Alto Alegre – RR, o imóvel com a seguinte identificação:
Localização
· Coordenadas: 2º54’19.4’’N 61º01’52.5’’W
· Marco Territorial: 4153 – E9D
Características Dimensionais:
· Área total: 2.935,16 m²
· Testada principal (Rua Rumo Novo): 60,48 metros
· Testada secundária (rua de acesso): 49,35 metros
· Laterais internas: 60,23 m e 47,93m
Confrontações:
· Norte: Rua de acesso sem nome
· Leste: Rua de acesso (esquina)
· Sul e Oeste: Lotes residenciais (L-22 e L-29)
Condições de Infraestrutura Local:
· Pavimentação: Rua de chão batido
· Topografia: Plana, com potencial para edificação imediata
· Uso atual: Terreno não edificado
· Serviços urbanos: Em processo de consolidação; área inserida em loteamento em desenvolvimento
§1o O imóvel definido nocaputdeste artigo será destinado a atender às especificações mínimas exigidas pelo Novo PAC 2025 – Construção de Creches e Pré-Escolas de Educação Infantil – Tipo 2.
§2o A precificação para aquisição do imóvel foi realizada com base no método comparativo direto de dados de mercado, previsto na NBR 14.653-2:2011 – Avaliação de Imóveis Urbanos, considerando o valor unitário de terrenos similares na mesma região ou em regiões com características urbanísticas e de infraestrutura equivalentes, considerando o valor médio praticado para terrenos na região, de acordo com consultas e levantamentos locais, apurado pela engenharia do Município em torno de R$ 21,98 por metro quadrado, totalizando em R$ 64.526,02 (sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos):
Valor estimado do terreno = Área total x Valor médio por m²
Valor estimado = 2.935,16 m² x R$ 21,98/m²
Valor estimado de mercado: R$ 64.526,02
§3º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei.
Art. 2o A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio de processo administrativo próprio, com a lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusulaad corpus eposterior registro na matrícula no imóvel, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 64.526,02 (sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre-RR, 11 de Abril de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal