GABINETE · 27 de outubro de 2025
LEI N° 527 /2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE
LEI N° 527 /2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI N° 527 /2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, EM PECÚNIA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE), O VALOR DA PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, RECEBIDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, em pecúnia, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à Endemias (ACE), o valor da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional - IFA, do exercício de 2024, recebida do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias nºs 1.350/GM/MS/2002, 2.488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, no Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, visando o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, nos termos a seguir definido:
I - O valor da parcela do Incentivo Financeiro Adicional - IFA referente ao exercício financeiro 2024 será calculado no percentual de 100% (cem por cento) do saldo apurado no mês de dezembro de 2024 do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde e será repassado no mês outubro de 2025, de forma individualizada, dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES - em efetivo exercício de suas atividades.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, em pecúnia aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à Endemias (ACE), a partir do exercício financeiro de 2025, o percentual de 100% de (cem por cento) do valor da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional - IFA, recebida do Ministério da Saúde, distribuído da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) para indenização destinada à aquisição, pelos próprios agentes, de insumos de uso individual, tais como: fardamentos, protetor solar, bem como para a indenização de transporte, vedada a aquisição de material permanente, nos termos da legislação vigente;
II - 50% (cinquenta por cento) a ser repassado diretamente aos profissionais, condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei.
§1º O repasse de 50% (cinquenta por cento) definido no inciso I será distribuído da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) destinado a aquisição de fardamento;
II - 20% (vinte por cento) destinado a aquisição de protetor solar;
III - 20% (vinte por cento) destinado a indenização de transporte.
§ 2º A indenização de transporte prevista no inciso III do § 1º será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, observando-se as regras, limites e diretrizes fixadas na Lei Federal nº 15.014, de 06 de novembro de 2024.
Art. 3º. O valor do Incentivo Financeiro Adicional - IFA será calculado pelo saldo no mês de dezembro de cada exercício financeiro, do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde e será repassado de forma individualizada, dividido conforme os critérios de bonificação estabelecidos a seguir, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
I - O repasse aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) será condicionado à cobertura mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) das visitas domiciliares registradas no sistema e-SUS PEC, aferida mensalmente;
II - O repasse aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) será aferido trimestralmente, com base no cumprimento da totalidade dos domicílios atribuídos, devidamente registrados no sistema e-SUS PEC;
III - O repasse em pecúnia aos ACS e ACE será efetivado de forma anual, no mês subsequente ao repasse pelo Ministério da Saúde.
§1º O não atingimento da meta em três meses consecutivos ou intercalados, dentro do período de 12 (doze) meses — compreendido entre janeiro e dezembro — implicará a perda do direito ao repasse;
§ 2º O não atingimento da totalidade no período avaliado — compreendido entre janeiro e dezembro — implicará a perda do direito ao repasse correspondente, exceto no exercício de 2025 que o período avaliado compreenderá exclusivamente os meses de outubro, novembro e dezembro.
§3º O repasse referente ao fardamento terá caráter indenizatório, destinado exclusivamente à aquisição, pelo próprio agente, de vestimentas padronizadas adequadas ao exercício de suas funções, vedada sua incorporação à remuneração ou sua utilização para fins diversos.
§4º Decreto do Poder Executivo disporá sobre as especificações mínimas de padronização do fardamento a serem observadas pelos agentes na aquisição e os mecanismos de comprovação da utilização dos valores para a finalidade prevista.
Art. 4º. Não fará jus ao IFA o agente que incorra nas seguintes hipóteses:
I– Exoneração, rescisão contratual ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo;
II – Faltas injustificadas, limitado a 3 (três) dias por mês;
III – Não comparecimento a atividades obrigatórias inerentes aos ACS e ACE,convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, tais como: palestras, capacitações, treinamentos e reuniões de equipe e planejamento.
IV - Gozo de licenças: licença-prêmio, ou licença sem vencimento;- V - Afastamento por motivo de saúde superior a 15 (quinze) dias;
VI – Inclusão de três atestados médicos superiores a 5 (cinco) dias, seguidos ou intercalados, durante o mês;
VII – Prática de falta grave, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar, com garantia de ampla defesa e contraditório;
VIII – Não cumprimento da carga horária estabelecida para a categoria profissional;
IX – Qualquer outro tipo de afastamento que prejudique o cumprimento das metas pactuadas.
§1º. O valor remanescente dos agentes que não atingiram as metas estabelecidas no art. 3º ou incorram nas hipóteses previstas no art. 4º, será distribuído proporcionalmente entre os servidores contemplados com o atingimento das metas.
§ 2º Situações excepcionais serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser mantido o incentivo de forma proporcional, quando aplicável.
Art.5º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Avaliação Permanente, responsável pelo acompanhamento e verificação do cumprimento das metas estabelecidas nesta lei.
§1º A Comissão será composta por um representante de cada órgão ou categoria abaixo:
I - O Secretário Municipal de Saúde;
II - O Coordenador da Atenção Primária à Saúde (APS);
III - O Coordenador do sistema e-SUS PEC;
IV - Assessores ou consultores indicados pela Secretaria Municipal de Saúde;
V - Representante da categoria dos ACS e ACE;
VI - Conselho Municipal de Saúde.
§2º Compete à Comissão:
I - Avaliar os dados oficiais do sistema;
II - Notificar formalmente os profissionais em caso de descumprimento de metas;
III - Emitir parecer conclusivo quanto ao direito ao repasse;
IV - Avaliar mensalmente se os ACS e ACE se enquadram em algum dos critérios impeditivos previstos no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. Na hipótese de suspensão ou extinção do repasse federal destinado ao programa, o Município garantirá, com recursos próprios ou outras fontes legais, apenas o pagamento das indenizações referentes a fardamentos, protetor solar e indenização de transporte, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 7º. O incentivo financeiro previsto nesta Lei tem caráter indenizatório, eventual, transitório e não salarial, não se incorporando aos vencimentos ou proventos dos servidores para quaisquer fins. Sobre ele não incidirão encargos previdenciários, trabalhistas ou tributários, não será computado para cálculo de adicionais, vantagens, gratificações, férias ou décimo terceiro salário e não será contabilizado como despesa de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. O Incentivo Financeiro Adicional referente ao exercício de 2024 será repassado integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) que, na data do pagamento, ainda integrarem o quadro funcional da Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Alterações na legislação federal que impactem o IFA poderão ser regulamentadas por decreto municipal, mediante adequação dos percentuais e metodologias.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 21 de outubro de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal