GABINETE · 1 de junho de 2023
LEI N° 443/2023
GABINETE
LEI N° 443/2023
LEI Nº. 443/2023 DE 25 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE: CRIA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO 1º DE JULHO NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Alto Alegre-RR, a Medalha de Honra ao Mérito, denominada "1º DE JULHO".
Art. 2º - A “1º DE JULHO” será concedida pelo Chefe do Poder Executivo a aqueles que tenham desempenhado notória atividade e/ou prestado serviços relevantes que concorreram de qualquer forma para o engrandecimento do município, e se fizerem dignos de tal distinção.
Art. 3º - A forja e as características da 1º DE JULHO deverão respeitar o memorial descritivo anexo desta Lei.
Parágrafo único. A concessão da Medalha será acompanhada do respectivo diploma, contendo a identificação do poder concessor da honraria e do homenageado, a data e assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A outorga da “1º DE JULHO” será efetuada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§1º As pessoas homenageadas deverão ser notificadas previamente pelo Poder Executivo Municipal, comunicando oficialmente a data, horário e local da cerimônia em que receberão a honraria.
§2º Quando a homenagem for post mortem, a Medalha 1º DE JULHO será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoa devidamente designada pela família.
Art. 6º - Haverá na Prefeitura de Alto Alegre-RR, livro próprio denominado “Livro do Mérito”, para nele serem lançados os nomes dos agraciados, onde constará a data, o número do Decreto e o resumo da justificação que a provocou, no qual serão apostadas as assinaturas do homenageado e do Prefeito.
Art. 7º - As despesas para execução desta Lei ocorrerão em dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 31 de Maio de 2023.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal