GABINETE · 20 de outubro de 2023
LEI N° 451/2023
GABINETE
LEI N° 451/2023
LEI Nº. 451/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo Municipal a DOAR sem ônus o Imóvel que se especifica e dá outras providencias.
A VICE-PREFEITA NO EXERCICIO DA PREFEITURA DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Alegre, autorizado a doar para a POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, sem ônus, o PRÉDIO do antigo Posto de Saúde, localizado na Vila Paredão, no lote nº01, quadra nº06, em conformidade com o que dispõe o Artigo 93 e parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR.
I - O referido imóvel está localizado na Rua Operaria, na Vila Paredão, neste Município de Alto Alegre/RR.
II - O imóvel ora doado fica afetado a POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 04 de Setembro de 2023.
SIMONE ELISABETE FRIEDRICH
Vice- Prefeita no Exercicio da Prefeitura de Alto Alegre/RR