GABINETE · 4 de janeiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR
LEI Nº 358/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe Sobre: Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Art. 184, altera a redação do Art. 304, cria a TABELA V, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre/RR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A nova redação do parágrafo 1º do Art. 184, passará a ser da seguinte forma: A contribuição será diferenciada conforme a classe de consumidores e a quantidade (KW) entre as faixas de consumo (mensal) Kw/mês = UFM conforme Tabela V;
Art. 2º - A nova redação do Art. 304, passará a ser da seguinte forma: Consideram-se integradas as Tabelas I a V que fazem partes inseparáveis desta Lei Complementar.
Art. 3º - Fica criada a Tabela V, conforme abaixo:
TABELA V
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DA COSIP
RESIDENCIAL I
kWh
Valor UFM
0 – 50
2,43
51 – 100
3,47
101 – 200
3,81
201 – 400
4,16
401 - ......
4,51
COMERCIAL II
kWh
Valor UFM
0 – 50
2,43
51 – 100
4,17
101 – 200
4,51
201 – 400
4,86
401 - ......
5,21
RURAL III
kWh
Valor UFM
0 – 50
1,74
51 – 100
1,74
101 – 200
2,78
201 – 400
2,78
401 - ......
3,47
INDUSTRIAL IV
kWh
Valor UFM
0 – 50
2,78
51 – 100
4,51
101 – 200
4,86
201 – 400
5,21
401 - ......
5,56
PRÉDIOS PÚBLICOS V
kWh
Valor UFM
0 – 50
2,78
51 – 100
4,51
101 – 200
4,86
201 – 400
5,21
401 - ......
5,56
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre – RR, 28 de Dezembro de 2018.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal