GABINETE · 2 de janeiro de 2026
LEI N° 539/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI N° 539/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 539/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE ALTO ALEGRE/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Planejamento de Contratações (CPC) da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 2º. Fica instituída gratificação especial mensal aos servidores públicos municipais designados para compor a Comissão de Planejamento de Contratações (CPC), correspondente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º. A Comissão de Planejamento de Contratações (CPC) será composta por servidores municipais de cargo efetivo ou de natureza comissionada, com designação por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. É vedada a acumulação de gratificação especial mensal, caso o servidor seja designado para atuar em mais de uma comissão.
§2º. O direito a gratificação de que dispõe esta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese,
Art. 4º. Não terá direito a percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo o afastamento remunerado, tais como: férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento da vantagem/gratificação se vincula ao efetivo exercício da função designada.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, regulamentar as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 30 de dezembro de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal