GABINETE · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 185/2026/GAB/PMAA.
GABINETE
DECRETO Nº 185/2026/GAB/PMAA.
DECRETO Nº 185/2026/GAB/PMAA.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR AFETADAS PELA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR, e pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, observadas as disposições da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO que o Estado de Roraima, por meio do Decreto Estadual nº 41.443-E, de 31 de agosto de 2026, declarou Situação de Emergência Nível II em decorrência do desastre classificado e codificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, diante da redução das precipitações pluviométricas e dos impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do evento climático;
CONSIDERANDO que o Estado de Roraima vem registrando precipitações pluviométricas abaixo dos padrões esperados para o período, com redução dos níveis de rios e mananciais, comprometimento da disponibilidade hídrica e agravamento das condições de vulnerabilidade das populações afetadas, conforme informações técnicas que fundamentaram a declaração estadual de emergência;
CONSIDERANDO que o Município de Alto Alegre/RR possui vasta extensão territorial, abrangendo comunidades urbanas, rurais e indígenas, muitas delas situadas em regiões de difícil acesso, cuja subsistência e desenvolvimento de atividades econômicas dependem diretamente da disponibilidade de recursos hídricos e das condições climáticas;
CONSIDERANDO que a redução prolongada das precipitações pluviométricas e a diminuição da disponibilidade de água podem comprometer o abastecimento humano, a dessedentação animal, as atividades agropecuárias e a produção agrícola, especialmente nas comunidades rurais e indígenas, afetando a segurança alimentar e as condições de subsistência da população;
CONSIDERANDO que o prolongamento do período de estiagem favorece o ressecamento da vegetação e o aumento do risco de queimadas e incêndios florestais, com potenciais prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública, às atividades produtivas e à segurança das comunidades localizadas em áreas vulneráveis;
CONSIDERANDO que os efeitos da estiagem exigem a adoção de medidas preventivas, mitigatórias e emergenciais destinadas à preservação da vida, à garantia do abastecimento de água potável, à proteção da saúde pública, à manutenção das atividades essenciais e à assistência às populações atingidas;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º da Portaria nº 260/2022, os desastres de Nível II são caracterizados por danos e prejuízos expressivos, cuja superação demanda a mobilização de recursos locais complementados pelo apoio dos demais entes federativos;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atuação coordenada dos órgãos municipais, estaduais e federais para execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas ao enfrentamento dos efeitos da estiagem;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II nas áreas do Município de Alto Alegre/RR comprovadamente afetadas pelo desastre natural classificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme os registros constantes do Formulário de Informações do Desastre – FIDE e do Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, observados os parâmetros estabelecidos na legislação federal vigente.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta ao desastre, assistência humanitária e recuperação das áreas afetadas.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deverão priorizar:
– o abastecimento emergencial de água potável às comunidades atingidas, especialmente àquelas localizadas em áreas rurais e de difícil acesso;
– a adoção de medidas destinadas à preservação da saúde pública, da segurança alimentar e das condições mínimas de subsistência das famílias afetadas;
– o apoio às atividades de agricultura familiar e pecuária, especialmente quanto à mitigação dos impactos decorrentes da escassez hídrica;
– o monitoramento das áreas suscetíveis a queimadas e incêndios florestais, em articulação com os órgãos ambientais e de proteção e defesa civil competentes;
– a proteção e a assistência às comunidades indígenas e demais populações em situação de vulnerabilidade, observadas as competências dos órgãos e entidades responsáveis;
– a execução das demais medidas emergenciais necessárias à redução dos danos e ao restabelecimento das condições de normalidade.
Art. 3º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderão ser realizadas contratações diretas, mediante dispensa de licitação, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
§ 1º As contratações de que trata este artigo deverão restringir-se aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da ocorrência da emergência, observadas as restrições previstas na legislação de regência.
§ 2º As contratações deverão ser precedidas de processo administrativo próprio, devidamente instruído com a demonstração da situação emergencial, do nexo de
causalidade entre a necessidade da contratação e o desastre, da justificativa dos quantitativos, da estimativa de preços, da disponibilidade orçamentária e dos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º A declaração de Situação de Emergência não afasta a obrigatoriedade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento e transparência, tampouco dispensa a fiscalização da execução contratual.
Art. 4º De acordo com o estabelecido no art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:
– ingressar em residências, independentemente do consentimento do morador, para prestar socorro, quando necessário;
– utilizar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. O agente público que se omitir quanto às providências necessárias à proteção da população responderá nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ficará responsável pela adoção das providências necessárias ao registro e à atualização das informações relativas ao desastre no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID, bem como pela instrução de eventual pedido de reconhecimento federal da Situação de Emergência, observados os requisitos e prazos estabelecidos na regulamentação vigente.
Art. 6º Os órgãos municipais deverão atuar de maneira integrada com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e com os demais órgãos competentes, visando à obtenção de apoio técnico, operacional e financeiro para o enfrentamento dos efeitos da estiagem, observadas as respectivas competências legais.
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá realizar o monitoramento contínuo da situação, avaliando a evolução das condições climáticas, a extensão dos danos e a necessidade de manutenção das medidas excepcionais estabelecidas neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser revogado antecipadamente caso cessem as circunstâncias que fundamentaram a declaração de Situação de Emergência, mediante avaliação técnica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 29 de outubro de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR