GABINETE · 4 de agosto de 2025
LEI Nº 521/2025 DE 29 DE JULHO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 521/2025 DE 29 DE JULHO DE 2025.
“Institui o Programa “FOGÃO ACESO” que concede auxílio financeiro para aquisição de gás de cozinha (GLP) às famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Alto Alegre/RR, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre
- RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa FOGÃO ACESO, que tem como finalidade de fornecer auxílio financeiro para aquisição de gás de cozinha (GLP – botijão de 13kg) às famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Alto Alegre/RR.
Art. 2º O Programa atenderá bimestralmente até 200 (duzentas) famílias, previamente cadastradas nos programas sociais do Município, prioritariamente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e acompanhadas pelo CRAS.
§ 1º Poderão ser contempladas com o programa mulheres vítimas de violência doméstica, vítimas de abuso sexual e mães chefes de família em situação de vulnerabilidade social, com a devida comprovação.
§ 2º O auxílio financeiro será concedido bimestralmente pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 3º A concessão do auxílio terá como objetivos:
I – Erradicar a pobreza, garantindo o acesso ao gás de cozinha e assegurando o direito à alimentação adequada;
II - Reduzir as desigualdades sociais, oferecendo apoio às famílias mais vulneráveis;
III – Promover a segurança alimentar e nutricional; e
IV – Contribuir para a melhoria da saúde e bem-estar das famílias, evitando o uso de lenha e outros combustíveis poluentes.
Art. 4º A gestão do projeto ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que realizará:
I – A seleção e o cadastramento das famílias beneficiárias;
II – O credenciamento de estabelecimentos interessados em artiicpar do programa;
III – A entrega dos tickets bimestrais;
IV – A fiscalização e acompanhamento do uso adequado do benefício.
Art. 5º Não poderão ser beneficiárias do programa as famílias que já recebem o auxílio do Programa Vale Gás do Governo Federal e/ou programa estadual equivalente.
Art. 6º O auxílio terá caráter pessoal e intransferível, sendo vedada sua comercialização ou utilização para fins diversos da compra do gás de cozinha.
§1º A tentativa de comercialização ou fraude implicará exclusão imediata do projeto.
§2º O beneficiário será responsável por apresentar o ticket em estabelecimento credenciado ou autorizado.
Art. 7° O Programa observará os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
I - ODS 1: Erradicação da pobreza;
II - ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável;
III - ODS 10: Redução das desigualdades;
IV - ODS 17: Parcerias e meios de implementação.
Art. 8º Para a execução do Programa, o Município poderá firmar parcerias com empresas distribuidoras de gás, estabelecimentos locais e entidades privadas, inclusive mediante os procedimentos legais previstos na lei 14.133/202, de licitações e contratos administrativos.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos próprios do Município e/ou oriundos de Emendas Parlamentares, no montante estimado de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser executado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a periodicidade do programa e a alterar o valor estimado para aquisição de gás de cozinha (GLP – botijão de 13kg).
Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, no que couber, visando garantir sua plena execução.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 29 de julho de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal