GABINETE · 27 de fevereiro de 2024
LEI Nº 408/2021 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 408/2021 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 408/2021 de 11 de novembro de 2021.
Dispõe Sobre: CRIA os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do município de Alto Alegre, estado de Roraima, e DEFINE os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE-RR, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre aprovou o Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Vereador Valdenir Soares Alves, e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, como Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º- A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§2º É dever do poder público, além das previstas no caput deste artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º O Município de Alto Alegre/RR deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPITULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN)
Art. 6.º A consecução do Direito Humano á Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Alto Alegre, por um conjunto de órgãos e entidades afetas á Segurança Alimentar e Nutricional.
Art.7.º O SISAN, no âmbito do município de Alto Alegre/RR, reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 8.º São componentes municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Instancia responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEAN) das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II – o COMSEAN, órgão vinculado á Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMMASDH), é responsável pelas seguintes atribuições:
Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;
Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes á Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
Definir, em regime de colaboração com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;
Instituir mecanismos permanentes de articulação com o órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discursão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional.
III – a Câmara Inter setorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal), integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas á consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto n.º 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEAN, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento e avaliação de sua implementação;
monitorar e avaliar a execução da Politica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar E Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
§1.º A CAISAN Municipal e o COMSEAN serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
§2.ºA CAISAN Municipal será presidida pelo titular da SEMMASDH, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria executiva da CAISAN Municipal.
Art. 9.º O Municipio deverá aderir o SISAN, nos termos do art. 11, do Decreto.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar do dia 11/11/2021.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2021.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito do Município de Alto Alegre