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Congresso

GABINETE · 20 de outubro de 2023

LEI N° 456/2023

GABINETE

LEI N° 456/2023

Lei nº 456/2023, de 28 de Setembro de 2023.

Dispõe sobre: Proíbe o Uso de Aparelhos celulares nos estabelecimentos financeiros do Município de Alto Alegre/RR.

A Vice-Prefeita em exercício do Município de Alto Alegre - RR, Senhora SIMONE ELISABETE FRIEDRICH, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU O Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Vereador VALDENIR SOARES ALVES e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica proibido o uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos financeiros do Município de Alto Alegre/RR.

Artigo 2º - Os Estabelecimentos a que se refere o Artigo anterior deverão afixar em local visível, aviso contendo a informação para cumprimento desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Vice-Prefeita, em 02 de Outubro de 2023.

SIMONE ELISABETE FRIEDRICH

Vice- Prefeita em Exercicio no Município de Alto Alegre/RR

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2004, em 20 de outubro de 2023. Código identificador 3EB7B775: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.