GABINETE · 20 de outubro de 2023
LEI N° 456/2023
GABINETE
LEI N° 456/2023
Lei nº 456/2023, de 28 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre: Proíbe o Uso de Aparelhos celulares nos estabelecimentos financeiros do Município de Alto Alegre/RR.
A Vice-Prefeita em exercício do Município de Alto Alegre - RR, Senhora SIMONE ELISABETE FRIEDRICH, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU O Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Vereador VALDENIR SOARES ALVES e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica proibido o uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos financeiros do Município de Alto Alegre/RR.
Artigo 2º - Os Estabelecimentos a que se refere o Artigo anterior deverão afixar em local visível, aviso contendo a informação para cumprimento desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vice-Prefeita, em 02 de Outubro de 2023.
SIMONE ELISABETE FRIEDRICH
Vice- Prefeita em Exercicio no Município de Alto Alegre/RR