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Congresso

GABINETE · 1 de junho de 2023

LEI N° 442/2023

GABINETE

LEI N° 442/2023

LEI 442/2023 DE 25 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre: Revoga a Lei nº 232/2009, e dá Nomenclatura de “ANTONIO PEDROSO” para “RODOVIARIA INTERMUNICIPAL” deste Município de Alto Alegre, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara APROVOU, o Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Vereador ASSIS PEDROSO, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. - Revoga a Lei nº 232/2009, e Institui nova Nomenclatura de “ANTONIO PEDROSO”, para a RODOVIARIA INTERMUNICIPAL, do Município de Alto Alegre/RR.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 31 de Maio de 2023.

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1906, em 1 de junho de 2023. Código identificador 3DE63153: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.