GABINETE · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 410
GABINETE
LEI Nº 410
LEI Nº 410/2021 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração da Tabela V do anexo da Lei Complementar nº. 272/2013 que dispõe sobre os critérios de cálculo para lançamento da COSIP no Município de Alto Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – A tabela V que trata dos critérios para cálculo utilizado para lançamento do valor da Contribuição do Custeio Iluminação Pública, passa a vigorar com as seguintes alterações:
TABELA V
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DA COSIP
RESIDENCIAL I
kWh
Valor UFM
0 – 50
5,27
51 – 100
6,72
101 – 200
7,60
201 – 400
9,35
401 – ACIMA
10,81
COMERCIAL II
kWh
Valor UFM
0 – 50
7,30
51 – 100
8,77
101 – 200
9,94
201 – 400
11,98
401 – ACIMA
13,74
INDUSTRIAL III
kWh
Valor UFM
0 - 50
9,35
51 – 100
10,23
101 – 200
12,28
201 – 400
13,45
401 – ACIMA
15,20
PRÉDIOS PÚBLICOS IV
kWh
Valor UFM
0 - 50
5,55
51 – 100
6,72
101 – 200
7,60
201 – 400
8,47
401 – ACIMA
9,35
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2021.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal de Alto Alegre