GABINETE · 27 de maio de 2026
LEI Nº 553/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.
GABINETE
LEI Nº 553/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.
Nº 553/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico nas unidades escolares da rede de ensino municipal de Alto Alegre e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria da vereadora ANDRESA SILVEIRA MACHADO, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica vedada a execução de músicas e videoclipes nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino no município de Alto Alegre/RR, que contenham letras ou coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico.
Art.2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Apologia ao crime: qualquer incitação ou incentivo à prática de atos criminosos, violentos ou prejudiciais à sociedade.
II - Apologia ao uso de drogas: qualquer incitação ou incentivo ao consumo de substâncias psicoativas ilícitas, sem prescrição médica.
III - Conteúdos de cunho sexual e erótico: quaisquer expressões verbais, visuais ou gestuais que abordem ou incentivem práticas sexuais ou comportamentos eróticos de forma explícita ou implícita.
IV - Coreografias: movimentos corporais ou danças que estejam diretamente relacionados a apologia ao crime, uso de drogas, ou comportamentos sexuais e eróticos, conforme disposto nos incisos I, II e III deste artigo.
Art.3º As unidades escolares deverão promover a conscientização e orientação aos alunos, professores e funcionários sobre os efeitos negativos de músicas e videoclipes que tratem de temas prejudiciais à formação ética e moral dos estudantes, por meio de palestras, atividades pedagógicas e campanhas educativas.
Art.4º Os coordenadores, diretores e responsáveis pelas unidades de ensino que infringirem o disposto no art. 2º desta Lei responderão:
I - quando praticado por funcionário público ou à revelia deste: por meio de procedimento administrativo disciplinar, sendo passível da aplicação das penas previstas em lei específica;
II - quando praticado por funcionário de empresa privada ou à revelia deste: as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
a) advertência escrita, advertência verbal, suspensão ou demissão do funcionário, de acordo com sua responsabilidade; cumulada com:
b) multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos aos estabelecimentos privados onde se tenha praticado o ilícito, sendo elevado ao teto após a primeira reincidência.
Parágrafo único. Aplica-se a multa de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo ao servidor público que comprovadamente omitir-se frente ao não atendimento do que dispõe esta Lei ou concorrer para o seu descumprimento.
Art.5º Caso seja identificada a execução de músicas ou videoclipes que violem as disposições desta Lei, a unidade escolar deverá:
I - Suspender a exibição ou execução imediatamente.
II - Comunicar aos responsáveis pelo evento escolar, professores e alunos sobre a infração cometida.
III - Aplicar medidas educativas, conforme a gravidade da situação e a idade
dos estudantes envolvidos.
Art.6º O diretor ou gestor da unidade escolar será o responsável por fiscalizar o cumprimento desta Lei, e o descumprimento acarretará a interrupção imediata do evento no qual o material estiver sendo reproduzido, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis.
Art.7º Para o bom e fiel cumprimento desta Lei, terão também competência de fiscalização os órgãos educacionais municipais, bem como Conselhos Tutelares, que deverão realizar visitas periódicas nas unidades de ensino visando garantir o cumprimento das disposições aqui estabelecidas.
Art.8º O descumprimento das disposições desta Lei poderá acarretar medidas disciplinares, conforme o regulamento de cada instituição de ensino, sem prejuízo das sanções previstas em outras legislações aplicáveis.
Art. 9º Qualquer pessoa que velique a ocorrência descrita no art. 2º desta Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos competentes.
Art. 10º Os valores arrecadados em decorrência da multa de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 4º desta Lei serão integralmente revertidos em favor de um fundo de amparo às crianças e adolescentes vulneráveis.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito, em 25 de maio de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal