SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de julho de 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO-2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
ITEM
DESCRIÇÃO
1
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE (Lei nº 8.142, de 28/12/1990)
2
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;
3
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA - (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
4
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - (Lei no11.947, de 16/06/2009);
5
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (Lei no10.880, de 09/06/2004);
6
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 40m"
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0001
GESTAO DAS ACOES DO PODER LEGISLATIVO
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
1.097.397,00
010100 CÄMARA MUNICIPAL
2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0002 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
220.500,00
010100 CÄMARA MUNICIPAL
2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
620.928,00
010100 CÄMARA MUNICIPAL
2002 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS HUMANOS DA CAMARA
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3
DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0002 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
77.175,00
010100 CÄMARA MUNICIPAL
2003 CAPACITACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
2.016.000
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0002
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE OBRAS
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
110.250,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1004 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE CONVENIOS PARA AREA DE INFRAESTRUTURA
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
55.125,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1004 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE CONVENIOS PARA AREA DE INFRAESTRUTURA
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
548.033,73
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3007 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
132.300,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3007 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
551.251,10
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3008 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DA SEC. DE OBRAS
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
55.125,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3037 INF. ESTRUT. URBANA E RURAL - CIDE
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
44.100,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3037 INF. ESTRUT. URBANA E RURAL - CIDE
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
110.250,00
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1004 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE CONVENIOS PARA AREA DE INFRAESTRUTURA
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
1.606.434,83
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0004
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
5.512,50
020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1002 CONTRAPARTIDA DE PROJETO PARA CAPTACAO DE REC. CELEBRACAO DE CONVEN. FEDERAIS E/OU
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
55.125,00
020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1002 CONTRAPARTIDA DE PROJETO PARA CAPTACAO DE REC. CELEBRACAO DE CONVEN. FEDERAIS E/OU
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
2.025.967,78
020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
198.450,00
020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
1.929.376,10
020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3003 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
33.075,00
020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3018 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
66.150,00
020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3038 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
4.313.656,38
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0005
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE AGRCULTURA
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
198.452,20
030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA
3004 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 Agricultura
605 Abastecimento
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
115.763,60
030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA
3005 MANUTENCAO DO PROGRAMA DA AGRICULTURA FAMILIAR
20 Agricultura
605 Abastecimento
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
3,30
030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA
3006 ASSISTENCIA TECNICA AOS PRODUTORES
20 Agricultura
605 Abastecimento
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
233.006,66
030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA
3009 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 Agricultura
605 Abastecimento
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
441.000,00
030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA
3009 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 Agricultura
605 Abastecimento
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
110.250,00
030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA
3026 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE RECUSOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA A AREA DE CULTURA
20 Agricultura
605 Abastecimento
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
275.625,00
030200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1002 CONTRAPARTIDA DE PROJETO PARA CAPTACAO DE REC. CELEBRACAO DE CONVEN. FEDERAIS E/OU
20 Agricultura
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica3
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
1.374.100,76
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0006
CONVENIOS PARA APOIO AO PRODUTOR RURAL
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
1.606.342,50
030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA
1112 PROPOSTA005151/2022 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - 930341/2022 SIAFI
20 Agricultura
606 Extensão Rural
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
3.164.175,00
030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA
1114 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS - 922018/2021 SIAFI
20 Agricultura
606 Extensão Rural
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
501.375,00
030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA
1154 PROPOSTA022667/2020 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - NICOLLETI
20 Agricultura
606 Extensão Rural
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
5.271.892,50
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa Descrição
0007 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE EDUCACAO - MDE 25%
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
2.216.026,10
040100 EDUCACAO - MDE 25%
5001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO - MDE 25%
12 Educação
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
639.450,00
040100 EDUCACAO - MDE 25%
5001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO - MDE 25%
12 Educação
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
1.076.040,00
040100 EDUCACAO - MDE 25%
5002 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE EDUCACAO - MDE 25%
12 Educação
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
16.783,32
040100 EDUCACAO - MDE 25%
5003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS A EDUCACAO - MDE 25%
12 Educação
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
132.300,00
040100 EDUCACAO - MDE 25%
5008 CONTRAPARTIDA PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR
12 Educação
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
174.493,62
040100 EDUCACAO - MDE 25%
5011 MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
12 Educação
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
220.500,00
040100 EDUCACAO - MDE 25%
5011 MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
12 Educação
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
330.750,00
040100 EDUCACAO - MDE 25%
5012 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS
12 Educação
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
4.806.343,04
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa Descrição
0008 GESTAO DAS ACOES VINC AOS RECEB. DO FUN. DE DES. DA EDUC BASICA
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB
2000000
1.984.610,25
040200 FUNDEB
7301 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
540 Transferência dos Estados Referente a Royales do Petróleo
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB
2000000
115.762,50
040200 FUNDEB
7301 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
540 Transferência dos Estados Referente a Royales do Petróleo
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB
0
2.205,00
040200 FUNDEB
7302 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
12 Educação
365 Educação Infantil
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB
0
374.850,00
040200 FUNDEB
7302 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
12 Educação
365 Educação Infantil
540 Transferência dos Estados Referente a Royales do Petróleo
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB
0
551.250,00
040200 FUNDEB
7302 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
12 Educação
365 Educação Infantil
540 Transferência dos Estados Referente a Royales do Petróleo
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB
0
4.575.375,00
040200 FUNDEB
7701 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
12 Educação
365 Educação Infantil
540 Transferência dos Estados Referente a Royales do Petróleo
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB
0
9.280.845,00
040200 FUNDEB
7702 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
540 Transferência dos Estados Referente a Royales do Petróleo
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
16.884.897,75
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa Descrição
0009 GESTAO DE ACOES VINCULADAS AOS REC. DO FUNDO DE DESPESA DA EDUCACAO - FNDE
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
83.756,93
040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
5005 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
361 Ensino Fundamental
552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
110.250,00
040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
5006 QUOTA SALARIO EDUCACAO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
550 Transferência do Salário-Educação
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
22.050,00
040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
5006 QUOTA SALARIO EDUCACAO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
550 Transferência do Salário-Educação
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
130.114,85
040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
5007 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
12 Educação
361 Ensino Fundamental
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de A
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
20.065,50
040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
5009 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE
12 Educação
365 Educação Infantil
552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
1.323,00
040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
5010 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE
12 Educação
367 Educação Especial
552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
31.972,50
040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
5014 PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
12 Educação
361 Ensino Fundamental
551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Diret
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
60.802,88
040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
5015 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INDÍGENA
12 Educação
361 Ensino Fundamental
552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
52.068,87
040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
5016 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRE-ESCOLA
12 Educação
365 Educação Infantil
552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
512.404,53
Programa Descrição
0010 CONVENIOS PARA EDUCACAO
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
2.047.500,00
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1161 CONSTRUÇÃO DE CRECHE - ORÇAMENTO DA CRIANÇA - REPASSE ESTADUAL
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estad
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
2.047.500,00
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa Descrição
0011 GESTAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
74.185,14
100100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA
13 Cultura
392 Difusão Cultural
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
13.320,13
100100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA
13 Cultura
392 Difusão Cultural
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
44.102,20
100100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3025 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SEC. DA CULTURA
13 Cultura
392 Difusão Cultural
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
13.320,13
100100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3026 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE RECUSOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA A AREA DE CULTURA
13 Cultura
392 Difusão Cultural
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
132.189,72
100100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3039 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LC nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
13 Cultura
392 Difusão Cultural
716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Dem
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
149.797,62
100100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3040 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI nº 14.399/2022 - LEI ALDIR BLANC
13 Cultura
392 Difusão Cultural
719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
426.914,94
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa Descrição
0013 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE SAUDE - SAUDE 15%
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
3.403.965,97
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
10 Saúde
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
661.500,00
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
10 Saúde
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.740.376,82
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6002 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE SAUDE
10 Saúde
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
45.351,85
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6003 CAPACITACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE
10 Saúde
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
32.475,71
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6004 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL
10 Saúde
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
12.685,83
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6004 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL
10 Saúde
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
49.612,50
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6005 CONTRAPARTIDA PARA MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - AFB
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
77.176,10
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6006 CONTRAPARTIDA PARA MANUT. DAS ATIVIDADES DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCI
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
158.775,90
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6021 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MEDICO
10 Saúde
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
110.250,00
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6024 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE REC. FEDERAIS E ESTADUAIS PARA AREA DE SAUDE
10 Saúde
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
220.500,00
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6024 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE REC. FEDERAIS E ESTADUAIS PARA AREA DE SAUDE
10 Saúde
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
140.117,83
050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO
6025 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
10 Saúde
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.568.700,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
1078 PROPOSTA: 15713.2300001/21-010 - CONSTRUÇÃO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
8.221.488,51
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0014
GESTAO DAS ACOES VINCULADAS AOS REC. DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS FEDERAL
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.246.684,11
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6007 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPACITAÇÃO PONDERADA
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
110.250,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6007 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPACITAÇÃO PONDERADA
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.693.692,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6009 MAUNTENCAO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
272.293,39
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6010 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - PSB
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
167.296,50
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6012 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE - SUS
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
14.868,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6013 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA - SUS
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
429.975,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU SUS
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
97.713,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6020 PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - AFB/SUS
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
756.756,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6022 PROGRAMA AGENDE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
41.674,50
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6023 PROJETO ACADEMIA DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
196.551,94
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6051 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
433.679,40
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6052 INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
52.500,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6054 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
123.900,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6054 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
525,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6055 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE CEGONHA
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
2.273.250,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6056 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.050.000,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6056 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
302.400,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6057 INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA AT. PRIMÁRIA EM SAÚDE - PORTARIA 544/
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.050,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6058 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.050,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6059 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.050,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6060 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.050,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6061 FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.378.125,00
050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL
6019 COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BASICA ESTADUAL
10 Saúde
301 Atenção Básica
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
10.646.333,84
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0015
GESTAO DAS ACOES VINCULADAS AOS REC. DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
57.129,34
050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL
6015 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL EPITACIO DE A LUCENA
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
45.225,87
050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL
6015 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL EPITACIO DE A LUCENA
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
46.305,00
050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL
6016 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - AFB SUS ESTADO
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
83.790,00
050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL
6018 CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO SERV. DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU SUS ESTAD
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
26.460,00
050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL
6018 CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO SERV. DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU SUS ESTAD
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
258.910,21
Programa
Descrição
0016
CONVENIOS PARA AREA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
1.629.197,85
050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL
1126 EMENDA IND. IMPOSITIVA Nº 68 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - DEP. RENATO
10 Saúde
301 Atenção Básica
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
1.629.197,85
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0017
GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
511.589,19
070100 GABINETE DO PREFEITO
3001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
259.875,00
070100 GABINETE DO PREFEITO
3001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
518.177,20
070100 GABINETE DO PREFEITO
3010 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS GABINETE
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
110.251,10
070100 GABINETE DO PREFEITO
3011 REALIZACAO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
1.399.892,49
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0018
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
942.698,33
080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA
3012 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
04 Administração
123 Administração Financeira
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
14.948,23
080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA
3012 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
04 Administração
123 Administração Financeira
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
661.502,20
080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA
3013 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE FINANCAS
04 Administração
123 Administração Financeira
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
159.841,50
080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA
3014 CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP
04 Administração
123 Administração Financeira
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
882.000,00
080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA
3015 AMORTIZACAO DA DIVIDA COM A PREVIDENCIA SOCIAL
04 Administração
123 Administração Financeira
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
154.350,00
080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA
3016 AMORTIZACAO DA DIVIDA COM O MINISTERIO DA FAZENDA
04 Administração
123 Administração Financeira
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
11.814,96
080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA
3017 AMORTIZACAO DA DIVIDA COM O IBAMA
04 Administração
123 Administração Financeira
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
360.231,38
080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA
3018 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS
04 Administração
123 Administração Financeira
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
330.750,00
080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA
3019 REVISAO DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
04 Administração
123 Administração Financeira
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
3.518.136,60
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0019
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ESPORTES
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
19.980,19
090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
1005 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA O ESPORTE
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
96.235,14
090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
3020 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
55.125,00
090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
3020 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
33.077,20
090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
3021 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SEC. DE ESPORTES
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
62.012,58
090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
3022 REALIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
96.460,45
090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
3023 APOIO AO DESPORTO AMADOR
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
362.890,56
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0021
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
5.512,50
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4001 CAPACITACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
08 Assistência Social
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
394.381,10
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
08 Assistência Social
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
88.200,00
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
08 Assistência Social
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
674.731,10
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
08 Assistência Social
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
49.612,50
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
08 Assistência Social
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
859.950,00
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4004 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
08 Assistência Social
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
3,30
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4005 PROGRAMA NACIONAL DE PROMOCAO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS TRABALHO
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
178.607,20
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4006 APOIO A FAMILIAS DE BAIXA RENDA
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
5.512,50
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4011 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS
08 Assistência Social
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
2.256.510,20
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0022
GESTAO DAS ACOES VINCULADAS AO RECURSO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
15.750,00
110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4019 REPASSE PARA APAE, AACD, CLUBE DE MÃES, RECANTO DO DAVI E OUTROS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
1,10
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4007 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
08 Assistência Social
242 Assistência à Pessoa com Deficiência
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
33.075,00
110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4015 COFINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - GER
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
72.765,00
110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4008 MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
45.203,60
110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4009 CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
11.025,00
110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4009 CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
41.284,21
110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4010 CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
13.780,14
110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4012 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
1,10
110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4012 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
96.467,64
110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4013 IGD - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
1,10
110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4013 IGD - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
183.015,00
110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
4014 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
512.368,89
Programa
Descrição
0023
CONVENIOS PARA AREAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL
0
226.012,50
110300 CONVENIOS E PROGRAMAS
1119 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO - CONV. GER
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estad
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
226.012,50
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0024
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
98.160,27
120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3027 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
26.640,24
120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3027 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
396.902,20
120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3028 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
29.882,37
120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3029 REALIZACAO DE CAMPANHAS SOCIO EDUCATIVAS DE PRESERVACAO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
53.191,48
120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3030 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
26.640,24
120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3030 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
631.416,80
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0025
INCENTIVO AO TURISMO REGIONAL
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
24.347,33
120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3031 CAMPANHAS DE DIVULGACAO DO TURISMO
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
79.471,23
120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3032 INCENTIVO AO TURISMO ECOLOGICO
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
56.500,07
120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3033 REALIZACAO DE EVENTOS RELACIONADOS AO TURISMO
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
160.318,63
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0026
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DO INDIO
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
7.994,30
130100 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO
3034 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO INDIO
14 Direitos da Cidadania
423 Assistência aos Povos Indígenas
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
7.992,06
130100 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO
3034 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO INDIO
14 Direitos da Cidadania
423 Assistência aos Povos Indígenas
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
50.717,20
130100 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO
3035 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SEC. DO INDIO
14 Direitos da Cidadania
423 Assistência aos Povos Indígenas
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3
DESPESAS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
150.212,58
130100 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO
3036 REALIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS EM COMUNIDADES INDIGENAS
14 Direitos da Cidadania
423 Assistência aos Povos Indígenas
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
216.916,14
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa
Descrição
0028
CONVÊNIOS PARA AS AÇÕES DA OBRAS
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
3.307.500,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0114 EMENDA ***.***.***-** - CHICO ROD. PROPOST. 072428/2023 - COMPRA DE TERRENO PARA CONSTRUÇ
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
3.516.593,85
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1128 CONVÊNIO 938022/2022/MDR/CAIXA - CALÇAMENTO DE RUAS NA SEDE DE ALTO ALEGRE/RR
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
841.050,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1141 PROPOSTA 022095/2023- RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PISCINA SEMIOLÍMPICA - VOLUNTÁRIA
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
2.105.250,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1142 PROPOSTA 021951/2023- RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL - VOLUNTÁRIA
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
2.511.888,75
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1143 PROPOSTA 030181/2022- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - VOLUNTÁRIA
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
2.511.888,75
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1145 PROPOSTA 024315/2022- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CONV. 935691/2022 - EDIO LOPES
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
1.807.050,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1150 PROPOSTA 026086/2021- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CONVÊNIO 913269 - NICOLLETI
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
2.730.000,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1153 PROPOSTA 027467/2020- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - NICOLLETI
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
2.845.500,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1157 PROPOSTA 000118/2019- INFRAESTRUTURA URBANA E DRENAGEM - CONVENIO 890676 - CARLOS A. E
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
1.365.000,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1158 TERMO DE COMPROMISSO 59561.000208/2017-72 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS - CONVENIO Nº 695115 - R
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
349.030,50
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1159 PROPOSTA 000117/2017- IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS - CONVENIO 848217 - ABEL GALIN
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
1.050.000,00
060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1160 PROPOSTA 000120/2017 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS - CONVENIO 848198 - HIRAN G.
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
1.566.244,57
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1110 PROPOSTA - 017962/2022 - OBRAS DE CALÇAMENTO EM RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEG
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
3.161.970,00
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1113 PROPOSTA 033344/2021 - ACESSO A ENERGIA ELÉTRICA - 921590/2022 SIAFI - CHICO RODRIGUES
25 Energia
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
993.352,50
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1116 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - 923892/2021 SIAFI
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
3.169.919,02
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1117 OBRAS DE PAV. VIAS URBANA COM SERV. COMP. - 925824/2021 SIAFI
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
3.164.406,52
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1118 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS VILA PAREDÃO - 906157 SIAFI
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
1.380.092,69
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1121 IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA VILA RECREAR - CONV. GER
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estad
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
1.380.092,69
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1122 IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA VILA RECREAR. CONV. GER
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estad
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
3.011.400,00
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1123 PROPOSTA 033344/2021 - IMPLANTAÇÃO E AMPL. ELETRIFICAÇÃO RURAL COM ILUMINAÇÃO
25 Energia
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
0
2.621.834,99
060200 CONVENIOS E PROGRAMAS
1130 CONSTRUÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
45.390.064,83
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa Descrição
0078 ORÇAMENTO DA CRIANÇA
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo Categoria
Meta
Valor
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
1.285.962,50
040100 EDUCACAO - MDE 25%
5004 MANUTENCAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO- MDE 25%
12 Educação
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE
0
518.175,00
040100 EDUCACAO - MDE 25%
5004 MANUTENCAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO- MDE 25%
12 Educação
122 Administração Geral
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0000 Não se aplica
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
1.804.137,50
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
Programa Descrição
0210 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERG. E HOSPITALAR
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo Categoria
Meta
Valor
0003 SEC MUN DE SAUDE
0
356.643,00
050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
6053 ATENÇÃO SAÚDE POP. PARA PROCEDIMENTOS NO MAC
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
0000 Não se aplica
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
356.643,00
Notas Explicativas
Total Geral da LDO:
116.851.383,28
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Vl. Corrente (a)
Vl. Constante
% PIB (a/PIB)x100
% RCL (a/RCL)x100
Vl. Corrente (b)
Vl. Constante
% PIB (b/PIB)x100
% RCL (b/RCL)x100
Vl. Corrente (c)
Vl. Constante
% PIB (c/PIB)x100
% RCL (c/PIB)x100
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
109.750.226,55
105.908.968,62
0,00130
162,49710
113.042.733,34
109.651.451,34
0,00130
160,93460
116.999.229,01
112.904.256,00
0,00100
162,09270
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)
108.293.266,55
104.503.002,22
0,00130
160,33990
111.542.064,55
108.195.802,61
0,00120
158,79820
115.446.036,81
111.405.425,52
0,00100
159,94080
Receitas Primárias Correntes
69.996.427,25
67.546.552,30
0,00080
103,63730
72.096.320,07
69.933.430,47
0,00080
102,64080
74.619.691,27
72.008.002,08
0,00060
103,37940
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.380.482,10
7.122.165,22
0,00010
10,92760
7.601.896,56
7.373.839,66
0,00010
10,82250
7.867.962,94
7.592.584,24
0,00010
10,90040
Transferências Correntes
62.357.508,07
60.174.995,29
0,00070
92,32700
64.228.233,31
62.301.386,31
0,00070
91,43930
66.476.221,48
64.149.553,73
0,00060
92,09730
Demais Receitas Primárias Correntes
258.437,08
249.391,79
0,00000
0,38260
266.190,20
258.204,49
0,00000
0,37900
275.506,85
265.864,11
0,00000
0,38170
Receitas Primárias de Capital
38.296.839,30
36.956.449,92
0,00050
56,70260
39.445.744,48
38.262.372,14
0,00040
56,15740
40.826.345,54
39.397.423,44
0,00030
56,56150
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)
74.506.068,62
71.898.356,22
0,00090
110,31430
76.741.250,68
74.439.013,16
0,00090
109,25360
79.427.194,45
76.647.242,64
0,00070
110,03970
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)
73.624.291,99
71.047.441,77
0,00090
109,00870
75.833.020,75
73.558.030,13
0,00080
107,96060
78.487.176,48
75.740.125,30
0,00070
108,73740
Despesas Primárias Correntes
65.333.546,57
63.046.872,44
0,00080
96,73340
67.293.552,97
65.274.746,38
0,00070
95,80320
69.648.827,32
67.211.118,36
0,00060
96,49260
Pessoal e Encargos Sociais
35.540.564,47
34.296.644,72
0,00040
52,62160
36.606.781,41
35.508.577,97
0,00040
52,11570
37.888.018,76
36.561.938,10
0,00030
52,49070
Outras Despesas Correntes
29.792.982,09
28.750.227,72
0,00040
44,11170
30.686.771,56
29.766.168,41
0,00030
43,68760
31.760.808,56
30.649.180,26
0,00030
44,00190
Despesas Primárias de Capital
8.290.745,42
8.000.569,33
0,00010
12,27530
8.539.467,78
8.283.283,75
0,00010
12,15730
8.838.349,16
8.529.006,94
0,00010
12,24480
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
4.763.009,76
4.596.304,41
0,00010
7,05220
4.905.900,05
4.758.723,05
0,00010
6,98430
5.077.606,55
4.899.890,32
0,00000
7,03460
Receita Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da
34.668.974,56
33.455.560,45
0,00040
51,33120
35.709.043,80
34.637.772,48
0,00040
50,83760
36.958.860,33
35.665.300,22
0,00030
51,20340
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da
34.668.974,56
33.455.560,45
0,00040
51,33120
35.709.043,80
34.637.772,48
0,00040
50,83760
36.958.860,33
35.665.300,22
0,00030
51,20340
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
Dívida Pública Consolidada(DC)
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
Dívida Consolidada Líquida(DCL)
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00000
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 42m"
Cenário Macroeconômico/Metodologia de Cálculo
2025
2026
2027
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
3,50
3,00
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhões
8.508.369.241.548,44
9.018.871.396.041,33
11.750.180.980.105,00
Receita Corrente Liquida (RCL)
67.539.818,16
70.241.410,88
72.180.459,80
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
90.475.961,75
0,00110
142,11760
104.507.482,98
0,00130
164,15800
14.031.521,23
15,51000
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)
57.416.411,75
0,00070
90,18840
104.507.482,98
0,00130
164,15800
47.091.071,23
82,02000
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)
90.475.961,75
0,00110
142,11760
74.829.152,59
0,00090
117,53990
-15.646.809,16
-17,29000
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)
45.960.636,18
0,00060
72,19390
74.829.152,59
0,00090
117,53990
28.868.516,41
62,81000
Receita Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)
11.455.775,57
0,00010
17,99450
29.678.330,39
0,00040
46,61810
18.222.554,82
159,06870
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)
11.455.775,57
0,00010
17,99450
29.678.330,39
0,00040
46,61810
18.222.554,82
159,06870
Dívida Pública Consolidada(DC)
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
Dívida Consolidada Líquida(DCL)
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
0,00000
0,00
0,00000
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 49m"
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
43.405.410,00
90.475.961,75
108,44
161.023.444,96
77,97
109.750.226,55
-31,84
113.042.733,34
3,00
116.999.229,01
3,50
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)
33.818.410,00
57.416.411,75
69,78
63.160.649,50
10,00
108.293.266,55
71,46
111.542.064,55
3,00
115.446.036,81
3,50
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)
43.405.410,00
90.475.961,75
108,44
161.023.444,96
77,97
74.506.068,62
-53,73
76.741.250,68
3,00
79.427.194,45
3,50
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)
30.541.391,64
45.960.636,18
50,49
51.172.831,55
11,34
73.624.291,99
43,87
75.833.020,75
3,00
78.487.176,48
3,50
Receita Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)
3.277.018,36
11.455.775,57
249,58
11.987.817,95
4,64
34.668.974,56
189,20
35.709.043,80
3,00
36.958.860,33
3,50
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)
3.277.018,36
11.455.775,57
249,58
11.987.817,95
4,64
34.668.974,56
189,20
35.709.043,80
3,00
36.958.860,33
3,50
Dívida Pública Consolidada(DC)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
43.405.410,00
90.475.961,75
108,44
161.023.444,96
77,97
105.908.968,62
-34,23
109.651.451,34
3,53
112.904.256,00
2,97
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)
33.818.410,00
57.416.411,75
69,78
63.160.649,50
10,00
104.503.002,22
65,46
108.195.802,61
3,53
111.405.425,52
2,97
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)
43.405.410,00
90.475.961,75
108,44
161.023.444,96
77,97
71.898.356,22
-55,35
74.439.013,16
3,53
76.647.242,64
2,97
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)
30.541.391,64
45.960.636,18
50,49
51.172.831,55
11,34
71.047.441,77
38,84
73.558.030,13
3,53
75.740.125,30
2,97
Receita Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)
3.277.018,36
11.455.775,57
249,58
11.987.817,95
4,64
33.455.560,45
179,08
34.637.772,48
3,53
35.665.300,22
2,97
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da
3.277.018,36
11.455.775,57
249,58
11.987.817,95
4,64
33.455.560,45
179,08
34.637.772,48
3,53
35.665.300,22
2,97
Linha(VI)=(V)+(III-IV)
Dívida Pública Consolidada(DC)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 49m"
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023 %
2024 %
2025 %
2026 %
2027 %
Cenário Macroeconômico/Metodologia de Cálculo
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
3,50
3,50
3,50
3,50
3,00
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhões
7.901.432.552.200,00
8.138.475.528.766,00
8.382.629.794.629,00
8.508.369.241.548,44
9.018.871.396.041,33
11.750.180.980.105,00
Receita Corrente Liquida (RCL)
61.808.501,26
63.662.756,30
65.572.638,99
67.539.818,16
70.241.410,88
72.180.459,80
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito C
PF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
REGIME NORMAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
54.266.168,33
100,000
8.171.234,27
100,000
-17.568.232,13
100,000
Reservas
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Resultado Acumulado
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
TOTAL
54.266.168,33
100,00
8.171.234,27
100,00
-17.568.232,13
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Reservas
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 50m"
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023 (a)
2022 (b)
2021 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2023 (d)
2022 (e)
2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
VALOR(III)
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 50m"
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
R$: 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2023
2022
2021
RECEITAS CORRENTES(I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II)
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL(III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2023
2022
2021
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)
0,00
0,00
0,00
2023
2022
2021
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2022
2021
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2023
2022
2021
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2023
2022
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO )
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2023
2022
2021
RECEITAS CORRENTES(VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2023
2022
2021
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2023
2022
2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO )
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2022
2021
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2022
2021
DESPESAS CORRENTES (XIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS )
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2023
2022
2021
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 52m"
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)
DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
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0,00
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0,00
0,00
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0,00
2073
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2074
0,00
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0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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2078
0,00
0,00
0,00
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2079
0,00
0,00
0,00
0,00
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
R$ 1,00
2080
0,00
0,00
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2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITA PREVIDENCIÁRIA
DESPESA PREVIDENCIÁRIA
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício
(a)
(b)
(c) = (a-b)
anterior) + (c)
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
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2095
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2024
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2025
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2026
0,00
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2027
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2028
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2029
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2066
0,00
0,00
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0,00
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Lei: 483, Data: 03/07/2024
2025
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
R$ 1,00
2067
0,00
0,00
0,00
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2068
0,00
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2080
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2081
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0,00
2084
0,00
0,00
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2085
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0,00
0,00
2086
0,00
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0,00
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0,00
2088
0,00
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0,00
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2093
0,00
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2094
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2095
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0,00
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2096
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2097
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2098
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FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 53m"
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Lei: 483, Data: 03/07/2024
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTOS
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS BENEFICIÁRIO NÃO HAVERA RENUNCIA DE RECEITA
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 10h e 12m"
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
1.500.000,00
(-) Transferências Constitucionais
250.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
250.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
1.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
500.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
1.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
1.500.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
1.500.000,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 54m"
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 54m"
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
Lei: 483, Data: 03/07/2024
ARF (LRF, art 4o, § 3°)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
PASSIVOS CONTINGENTES
2.000.000,00
2.000.000,00
Demandas Judiciais
1.500.000,00
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
1.500.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
500.000,00
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
500.000,00
SUBTOTAL
2.000.000,00
SUBTOTAL
2.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
2.000.000,00
2.000.000,00
Frustração de Arrecadação
1.500.000,00
REDUÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO
1.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções:
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
500.000,00
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
500.000,00
SUBTOTAL
2.000.000,00
SUBTOTAL
2.000.000,00
TOTAL
4.000.000,00
TOTAL
4.000.000,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.61], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 19/JUL/2024 09h e 54m"
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
LEI MUNICIPAL Nº 483/2024 DE 03 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Wagner de Oliveira Nunes, Prefeito do Município de Alto Alegre, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, para o exercício de 2025.
Art. 2º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, Art. 72 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Alegre-RR para o exercício de 2025, compreendendo:
1. Das Prioridades e Metas da Administração;
2. Da estrutura e organização dos Orçamentos;
3. Das diretrizes para a elaboração e a execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
4. Das disposições relativas à Dívida Pública Municipal e Operações de Crédito;
5. Das disposições relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais;
6. Das disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
7. Do Controle da Despesa Pública;
8. Das disposições finais.
Parágrafo único. Integram, ainda, esta lei o Anexo II que trata das Metas Fiscais e o Anexo III de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 serão definidas por ações classificadas por função, sub função e programas de governo, em conformidade com o Anexos II e IIA integrantes desta lei.
Parágrafo Único - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2025, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual e suas alterações para o mesmo período.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei entende-se por:
1. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
2. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
3. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
4. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
5. Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
6. Transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
7. Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
8. Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração pública municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projetode Lei Orçamentária de 2025 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025.
§ 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.
Art. 5º - O projeto de lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo:
1. Orçamento Fiscal e
2. Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fontede recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir descrito:
1 - Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da dívida;
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos;
5 - Inversões financeiras;
6 - Amortização da dívida.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito "9", no quese refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 7º - A modalidade de aplicação referida no artigo anterior, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela Unidade detentora do crédito orçamentário, ou mediante transferência financeira a outras esferas de governo, observando-se no mínimo, o seguinte detalhamento:
I- 71 - Transferências a entidades de administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal e consórcios públicos;
II- 50 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
III- 90 - Aplicações diretas;
IV- 20 – Transferência a união;
V- 30 – Transferência ao Estado;
VI- 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou.
VII- A ser definida.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas para atendimento das novas modalidades de aplicação e elementos de despesa, criados por Portaria Conjunta STN/SOF conforme a necessidade de registro do Município, nos termos do Plano de Conta Único Obrigatórios aos municípios.
Art. 8º - A lei orçamentária descreverá em categorias de programações específicas, as dotações destinadas:
I- Ao atendimento de ações provenientes de Programas Plurianuais;
II- As despesas com a Educação Infantil, Ensino Fundamental, e Educação de Jovens e Adultos
IV- Ao atendimento das demandas ligadas ao Fundo Municipal de Saúde;
V- Ao pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
VI- Ao pagamento de convênios celebrados com a União, Estados e Municípios.
VII- A manutenção e conservação do patrimônio público.
Art. 9º - O projeto de Lei Orçamentária de 2025 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
1. Texto da lei;
2. Quadros orçamentários consolidados;
3. Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, contendo a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
4. Discriminação da legislação da Receita e da Despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, IV e Parágrafo Único da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
1. Evolução da receita do tesouro;
2. Evolução da despesa do tesouro;
3. Resumo da receita dos orçamentos fiscal e seguridade social;
4. Resumo geral da despesa fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
5. Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
6. Demonstrativo da receita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
7. Demonstrativo da despesa por fonte;
8. Consolidação dos quadros orçamentários;
9. Demonstrativo da despesa por Poder e órgão;
10. Demonstrativo da despesa por grupo de natureza;
11. Demonstrativo da despesa por modalidade;
12. Demonstrativo da despesa por elemento;
13. Demonstrativo da despesa por função;
14. Demonstrativo da despesa por sub-função;
15. Demonstrativo da despesa por programa;
16. Outros demonstrativos:
A) Demonstrativo da despesa por órgão e unidade;
B) Programa de trabalho;
C) Natureza da receita.
Art. 10 - O Poder Legislativo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Executivo sua Proposta Orçamentária, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste Artigo o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 30 (trinta) dias antes prazo previsto para encaminhamento da Proposta Orçamentária, o cálculo da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício de 2025.
Art. 11 - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:
1. Compatíveis com a presente lei;
2. Compatíveis com o Plano Plurianual;
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) Dotações para pessoal e encargos sociais;
b) Dotações destinadas a Secretaria de Fazenda do Município;
c) Transferências tributárias constitucionais;
d) Limite mínimo de reserva de contingência; IV– Relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto desta Lei.
Art. 12 - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações, Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadaspara custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívidae as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2025 e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único – Serão divulgados pelo Poder Executivo através da Internet:
I- A proposta da Lei Orçamentária;
II- A Lei Orçamentária de 2025 e seus Anexos;
III- A execução orçamentária com o detalhamento das ações, por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada.
Art. 14 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir as propostas de alterações do Plano Plurianual 2025-2025.
Art. 15 - O Poder Legislativo, Poder Executivo e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda, até 10 de julho de 202, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, conforme determina o Artigo 100, § 1o, da Constituição Federal, discriminada por grupo de despesas, conforme detalhamento, especificando:
I- Número da ação originária;
II- Data do ajuizamento da ação originária;
III- Número do precatório;
IV- Tipo de causa julgada;
V- Data da autuação do precatório;
VI- Nome do beneficiário;
VII- Valor do precatório a ser pago; e
VIII- Data do trânsito em julgado.
§ 1o A relação de precatórios de que trata o caput deste artigo, deverá ser encaminhada em ordem cronológica.
§ 2o Para fins de acompanhamento e controle, os processos referentes ao pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Município / Assessoria Jurídica do Município.
Art. 16 - As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à gerencia orçamentária, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotaçõessobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos suplementares e especiais, não compreendido entre os limites das alterações orçamentárias, os remanejamentos internos e as transposições e transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administração Municipal.
§ 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo.
§ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
§ 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias na forma definida no Art. 167, inciso VI §5º da Constituição Federal.
Art. 17 - As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma região e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações de quadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.
Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no Sistema de Controle Orçamentário do Município.
Art. 18 - É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais a título de auxílios, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, conforme disposto no Art. 16, desde que sejam:
I. De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial;
II. Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei Federal no 9.790, de 23 de março de 1999 e consórcios intermunicipais.
Art. 19 - Os recursos repassados pelo Município às entidades sem fins lucrativosdeverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas apresentada ao órgão de Controle Interno do Município, que após analise emitirá parecer sobre a aplicabilidade ou não.
Parágrafo único. Os anexos para prestação de contas que trata o artigo anterior serão elaborados pelas respectivas secretarias, juntamente com o órgão de Controle Interno e regulamentados através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 20 - Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I. - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no Anexo de que trata o Parágrafo Único art. 2º desta lei, através de cobertura de créditos adicionais;
II. - Atender contra partida de convênios;
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma dos incisos I e II do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 21 - No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:
I. A abrir crédito adicional por Superávit Financeiro até o limite apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
II. A abrir créditos adicionais suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da lei orçamentária, devendo a apuração do excesso de arrecadação de quetrata o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, ser realizada por fonte de recursos;
III. A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, até o montante de 30% (trinta por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no inciso I do Art. 7º e inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
IV. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, §2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
V. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no orçamento do Município, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22 - O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Administração publicará até 31 de dezembro de 2025, a tabela de Cargos Efetivos e Comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 23 - No exercício financeiro de 2025 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos no Artigo 20, II e alíneas da Lei Complementar Federal nº 101.
Art. 24 - A criação de quaisquer vantagens, implantação de planos de carreiras ou realização de concurso público dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio de seu Presidente.
Art. 25 - No exercício de 2025, observado o disposto no Art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I- Estiver em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000; e
II- Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas correspondentes.
§ 1º A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21 e.
22 da Lei Complementar Federal n° 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 26 - A administração da Dívida Pública Municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal.
Parágrafo único. A redução da Dívida Pública será conseqüência do alcance das metas de resultados primários estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 27 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria.
Art. 28 - A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 29 - Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Legislativo ou já contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do Orçamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 30 - Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 31 - A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias Municipais de Planejamento, de Fazenda, Orçamento, da Controladoria Geral do Município ou Órgão Equivalente, e da Procuradoria Geral do Município ou Órgão Equivalente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 32 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2024 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 33 - A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta e indireta, especificando, no mínimo:
1. Número da ação originária;
2. Data do ajuizamento da ação originária;
3. Número do precatório;
4. Natureza da despesa: se alimentar ou comum;
5. Data da autuação do precatório;
6. Nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
7. Valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
8. Data de atualização do valor requisitado;
9. Órgão ou entidade devedora;
10. Data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao Setor Orçamentário, até 10 de julho de 2024, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, observado o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 34 - O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, na unidade orçamentária da Secretária de Fazenda do Município.
Art. 35 - A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPITULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 36 - O projeto de lei que conceda qualquer tipo de incentivo, isenção ou outro benefício de natureza tributária ou financeira, só será aprovado se atendida às disposições do Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 37 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária deverão ser consideradas as propostas de alterações na Legislação Tributária em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Fazenda adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando-se como ordem de prioridade, atendendo o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a seguinte sequência:
I- Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos;
b) Inversões e investimentos em obras;
c) Horas extraordinárias;
d) Convênios para subvenção social ou econômica.
II- Redução percentual das despesas com:
a) Aquisição de materiais de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros;
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 39 - Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar, trimestralmente, ao Poder Executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação às previstas.
Art. 40 - O Poder Executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes a despesas com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do último exercício, desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, o Cronograma de Cotas Mensais de Desembolso Financeiro, observando em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das Metas Fiscais e o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação nos termos do Art. 13 c/c o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 42 - O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos, até 7% (sete por cento) relativo a receitas tributárias e de transferências previstas nos artigos 153,158,159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior, bem como previstas no art. 75 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao caput deste artigo, entende-se como Receita Corrente Líquida, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 43 - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 14/96, a Lei Federal nº 9.424/96, as Instruções Normativas do TCER/RR.
Art. 44 - O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no Inciso III, do Art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e Instruções Normativas do TCE/RR.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. O setor contábil registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 46 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido aprovado até a última sessão legislativa do ano de 2024, fica autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Parágrafo único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas elencadas nos incisos abaixo, que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias consignadas na proposta do orçamento:
I- Pessoal e encargos sociais;
II- Pagamento do serviço da dívida;
III- Programas continuados, FMS e despesas do FUNDEB;
IV- Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
V- As operações oficiais de crédito;
VI- Convênios e contrapartidas.
Art. 47 - Caso seja necessária a limitação da emissão de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, será feita mediante a utilização de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 48 - Os recursos provenientes de convênios firmados entre União/Estado e o Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante Prestação de Contas parcial ou total pela Secretaria Municipal de Planejamento, através da Assessoria de Convênios.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Alto Alegre – RR, 04 de julho de 2024.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal de Alto Alegre-RR.