GABINETE · 11 de julho de 2025
LEI Nº 511/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 511/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 511/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no âmbito do Município de Alto Alegre, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do município de Alto Alegre/RR – COMPIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e paritário, vinculado ao Órgão Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo.
Art. 2º. O COMPIR tem como objetivos:
I – Contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação racial e étnico-cultural;
II – Formular diretrizes e propor políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e valorização da população negra, dos povos indígenas, comunidades tradicionais e povos de terreiro;
III – Acompanhar a implementação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV – Estimular a criação e fortalecimento de mecanismos de controle social e participação cidadã;
V – Monitorar e fiscalizar a execução orçamentária das políticas de igualdade racial no município;
VI – Acompanhar denúncias de racismo e intolerância religiosa, articulando-se com os órgãos competentes;
VII – Atuar junto aos órgãos públicos na implementação da legislação vigente sobre relações étnico-raciais.
Art. 3º O COMPIR será composto por membros titulares e suplentes, designados por ato do Prefeito, respeitada a paridade entre:
I – Poder Público Municipal, com representantes dos seguintes órgãos:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Assuntos indígenas;
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; e
h) Procuradoria-Geral do Município.
i) Câmara Municipal de Vereadores.
j) Secretaria Municipal de Cultura
II – Sociedade Civil, com representantes dos seguintes segmentos:
a) Movimento negro organizado;
b) Povos indígenas;
c) Povos e comunidades tradicionais;
d) Povos de terreiro e religiões de matriz africana;
e) Juventude negra;
f) Movimentos de mulheres negras;
g) Movimentos de culturas e artes
h) Instituições de pesquisa com atuação na temática racial.
Parágrafo único. Os membros da sociedade civil serão escolhidos por meio de processo democrático de votação, conduzido pela Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas ou de órgão Municipal de Promoção da Igualdade Racial sob sua coordenação, conforme edital público.
Art. 4º. O mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período,
Art. 5º. A presidência do COMPIR será exercida de forma alternada entre representantes do poder público e da sociedade civil, a cada dois anos de mandato, sendo a primeira legislatura presidida por representante do poder público municipal e a segunda legislatura pelo representante do Sociedade civil.
Art. 6º. Compete ao COMPIR:
I – Aprovar o Regimento Interno do Conselho;
II – Realizar reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que necessário;
III – Elaborar e aprovar seu plano de ação anual;
IV – Acompanhar a execução das políticas e programas voltados à igualdade racial;
V – Articular-se com demais conselhos e fóruns locais, estaduais e nacionais.
Art. 7º. O COMPIR contará com apoio técnico e logístico da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas ou de órgão Municipal de Promoção da Igualdade Racial para a realização de suas atividades.
Art. 8º. As funções dos membros do COMPIR não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público, podendo ensejar a emissão de certificados de participação.
Art. 9º. O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o processo de eleição dos representantes da sociedade civil, realizará a posse e a instalação do Conselho.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 23 de junho de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal