GABINETE · 14 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL 398
GABINETE
LEI MUNICIPAL 398
LEI Nº 398/2021 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação e autorização de funcionamento de escola municipal da Comunidade Indígena do UXIÚ, na modalidade educação infantil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE – RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre – RR, faz saber que a Câmara de Vereadores de Alto Alegre/RR, PROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criada uma Escola Municipal Indígena de Ensino Infantil, na Comunidade Uxiú, neste município de Alto Alegre - RR.
Art. 2º Fica autorizado o funcionamento da Escola Municipal assim que forem formalizados os devidos registros na Secretária de Educação do Estado de Roraima.
Art. 3° A Unidade Escolar será denominada “ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA NINAN”, passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino deste município, que adotará as providências ao seu funcionamento.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre-RR, 03 de Setembro de 2021.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal de Alto Alegre