GABINETE · 3 de julho de 2026
LEI Nº 557/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 557/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 557/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO – SEMTUR, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIAS, CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Alto Alegre/RR, a Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passando a integrar a Lei Municipal nº 518/2025, de 29 de julho de 2025.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE TURISMO
Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR tem por finalidade formular, coordenar, executar e fomentar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo sustentável, à valorização dos atrativos naturais, culturais e históricos do Município, à geração de emprego e renda e ao fortalecimento da economia local por meio da atividade turística.
Art. 3º Compete à SEMTUR:
I – formular, coordenar e executar a Política Municipal de Turismo;
II – promover o desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município;
III – realizar o inventário, diagnóstico e cadastramento dos atrativos turísticos locais;
IV – promover a valorização do patrimônio histórico, cultural, ambiental e turístico municipal;
V – incentivar o turismo ecológico, rural, indígena, cultural, esportivo, gastronômico e de eventos;
VI – promover campanhas de divulgação dos atrativos turísticos do Município em âmbito regional, estadual e nacional;
VII – estimular a realização de eventos turísticos, culturais e esportivos capazes de fomentar o fluxo de visitantes;
VIII – articular parcerias com órgãos federais, estaduais, instituições privadas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais para captação de recursos destinados ao turismo;
IX – fomentar a qualificação profissional dos trabalhadores e empreendedores ligados à cadeia produtiva do turismo;
X – apoiar a formalização e fortalecimento dos empreendimentos turísticos locais;
XI – promover estudos, levantamentos, diagnósticos e planejamento estratégico voltados ao desenvolvimento turístico municipal;
XII – incentivar investimentos públicos e privados voltados à infraestrutura turística;
XIII – atuar em cooperação com a Empresa de Turismo de Roraima – DETUR, Ministério do Turismo, SEBRAE e demais entidades ligadas ao setor;
XIV – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Turismo;
XV – exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º A estrutura administrativa básica da SEMTUR será composta por:
I – Secretário Municipal de Turismo;
II – Secretário Municipal Adjunto de Turismo; e
III – Diretor de Turismo.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a estrutura organizacional, atribuições internas e funcionamento da SEMTUR mediante Decreto.
Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal de Turismo, de Secretário Municipal Adjunto de Turismo e de Diretor de Turismo.
§ 1º O subsídio mensal dos cargos previstos neste artigo obedecerá aos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 537/2025, de 10 de dezembro de 2025 e ao disposto no anexo único desta lei.
§ 2º Fica excluído da estrutura organizacional administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento o Departamento do Turismo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º inclui o inciso XXI ao artigo 3º da Lei Municipal n.º 518/2025, de 29 de julho de 2025, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ............................:
(....)
XXI - Secretaria Municipal de Turismo.”
Art. 7º. Altera a Lei Municipal n° 533/2025 - Plano Plurianual – PPA do Município de Alto Alegre, para o Quadriênio 2026/2029, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e altera a Lei Municipal nº 534/2025 - Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que passarão a contar com a criação e inclusão do Órgão Secretaria Municipal de Turismo, podendo o Poder Executivo abrir, por Decreto, crédito adicional especial, no orçamento do Município de Alegre/RR.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos orçamentários necessários à implantação e funcionamento da Secretaria criada por esta Lei, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. A criação da SEMTUR visa fortalecer a atividade turística como instrumento de desenvolvimento econômico, valorização cultural, geração de emprego e renda, promoção da sustentabilidade e divulgação das potencialidades do Município de Alto Alegre/RR.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 24 de junho de 2026.
WAGNER NUNES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Lei nº 557/2026.
ANEXO ÚNICO – CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Ordem
Denominação
Carga horária semanal
Requisitos
n° de cargos
Vencimentos
1
Secretário Municipal Turismo
40h
Ensino médio completo
01
R$ 7.000,00
2
Secretário Municipal Adjunto de Turismo
40h
Ensino médio completo
01
R$ 4.900,00
3
Diretor do Departamento de Turismo
40 h
Ensino médio completo
01
R$ 3.500,00