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Congresso

GABINETE · 13 de março de 2024

LEI Nº. 475/2024

GABINETE

LEI Nº. 475/2024

Lei nº. 475/2024.

Dispõe sobre: Dá Nomenclatura de RAIMUNDA SILVA DE ABREU, para o Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, do Município de Alto Alegre/RR, e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 61 e inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, o Projeto de Lei 002/2024, de autoria do Vereador, VALDENIR SOARES ALVES, e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominado a Nomenclatura de “RAIMUNDA SILVA DE ABREU”, para o Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, do Município de Alto Alegre/RR.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Março de 2024.

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2102, em 13 de março de 2024. Código identificador 1C2EABEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.