GABINETE · 11 de janeiro de 2022
LEI N° 415
GABINETE
LEI N° 415
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração do art. 8º da Lei nº. 299 de 18 de dezembro de 2014 a qual trata o critério da forma de avaliação do valor do hectare na área rural do Município de Alto Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Municipal;
Art. 1º – O Art. 8º da Lei Nº. 299/2014 que dispõe do critério dos imóveis rurais no Município de Alto Alegre para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º – Para apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para afeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na zona rural será usado o critério de avaliação do valor do hectare na forma da tabela abaixo, considerando o seguinte:
SETOR RURAL
CARACTERÍSTICAS
VALOR DA ÁREA FORMADA EM UFM POR HECTARE
VALOR DA ÁREA BRUTA EM UFM POR HECTARE
1
Formada por vegetação de lavrado
900
800
2
Estiverem localizados às margens dos Rios Mucajaí e Uraricoera
850
750
3
Estiverem localizados às margens das RR 205, RR 342 e 343
800
700
4
Demais áreas
600
500
Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre/RR, 27 de Dezembro de 2021.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEI MACHADO
Prefeito Municipal