GABINETE · 5 de junho de 2024
LEI Nº. 478 /2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
GABINETE
LEI Nº. 478 /2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre: O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 61, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Alto Alegre/RR, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Alto Alegre, excetuadas as categorias que, por disposição constitucional, são regidas por regime próprio.
Art. 2º.Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargos públicos definidos em lei, como de provimento efetivo.
Art. 3º.Cargo Público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelo Município, pelas entidades ou órgãos que os criou, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.
Art. 4º.Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.
§ 1ºOs cargos públicos considerados de carreira e de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta das autarquias, das empresas e das fundações públicas municipais serão organizados em classes, observados os requisitos exigidos, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
§ 2ºOs cargos isolados são os que não integram em classes.
§ 3ºOs cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e das fundações municipais serão organizados em carreiras
§ 4ºAs carreiras serão organizadas pelo agrupamento de classes de cargos de atribuições assemelhadas e grau progressivo de complexidade e de responsabilidade, para acesso dos titulares de cargos que a integram.
Art. 5º. Quadro permanente e quadro suplementar ou provisório é o conjunto de carreiras e cargos isolados criados por lei e constantes da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e fundações públicas municipais.
Parágrafo único. O quadro permanente da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e fundações públicas municipais, poderá ser dividido de acordo com seus grupos ocupacionais.
Art. 6º.É proibido a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA NOMEAÇÃO, DO CONCURSO PÚBLICO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO, DA ESTABILIDADE, DA READAPTAÇÃO, DA REVERSÃO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA REINTEGRAÇÃO, DO TEMPO DE SERVIÇO, DA VACÂNCIA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º.São requisitos para ingresso no serviço público:
I-a nacionalidade brasileira;
II- o gozo dos direitos políticos;
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV-a idade mínima de 18 (dezoito) anos, exceto para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja idade mínima será de 16 (dezesseis) anos, ficando o mesmo obrigado a, completando a maioridade, comprovar quitação com o serviço militar, sob pena de demissão.
§ 1ºAs atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em decreto.
§ 2ºÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que para tais pessoas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para ingresso nos serviços municipais.
SEÇÃO I
DO PROVIMENTO
Art. 8º.O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia, empresa ou fundação pública.
Art. 9º.A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10.São formas de provimento em cargo público:
I- nomeação;
II- promoção;
III- readaptação;
IV- reversão;
V-aproveitamento;
VI -reintegração;
VII- recondução.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11.A nomeação far-se-á:
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II -em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 12.A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção e acesso, serão estabelecidos por Lei Complementar na Administração Pública Municipal direta e por atos dos Dirigentes superiores das autarquias, empresas e fundações públicas municipais, que fixarão as diretrizes do sistema de seus servidores, observado o prazo e a forma estabelecidos no Artigo 208 desta Lei.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13.A primeira investidura em cargo de provimento far-se-á na forma do disposto no Artigo 12, podendo ser utilizada também provas práticas.
Parágrafo único. A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
Art. 14.O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em órgão oficial do Município.
Art. 15.O edital de concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16.Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1ºA posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado.
§ 2ºEm se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término da licença ou afastamento.
§ 3ºA posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 5ºNo ato de posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo emprego ou função pública.
§ 6ºSerá tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º ou 2º.
Art. 17.A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.
Art. 18.Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 19.O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 20.A promoção ou o acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 21.O servidor que deva ter exercício em outra localidade que não a de origem, terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluído nesse tempo o necessário ao seu deslocamento para a nova, desde que este implique mudança de seu domicílio.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 22.A jornada de trabalho dos servidores públicos será fixada nos planos de carreiras dos servidores públicos da Administração Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações, observado o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer outra vantagem, salvo as estipuladas em lei.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 23.São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 24.O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 25.Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1ºSe julgado incapaz para o serviço público o servidor será aposentado.
§ 2ºA readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3ºEm qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de remuneração do servidor.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 26.Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Parágrafo único.A reversão dará direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.
Art. 27.A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 28.Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 29.Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I- assiduidade;
II- disciplina;
III- capacidade de iniciativa;
IV- produtividade;
V -responsabilidade.
Art. 30.O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão d
e pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1ºDe posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 2ºO órgão de pessoal encaminhará o parecer à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 3ºSe a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 4ºA apuração dos requisitos mencionados no artigo 29 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 31.Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 32.Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1ºNa hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 39 e 41.
§ 2ºEncontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, em disponibilidade remunerada.
SEÇÃO X
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 33.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo únicoFeita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 34.Além das ausências ao serviço previstas no artigo 119, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I–férias;
II–exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
III–participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão, entidade ou repartição municipal;
IV–desempenho de mandato eletivo, federal, estadual e municipal, exceto para progressão e promoção por merecimento e percepção de férias quando desincompatibilizado do cargo que exercia.
V–júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI–licença para tratamento de saúde, exceto para promoção por merecimento e percepção de férias quando por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos;
VII–licença à gestante, à adotante e à paternidade;
VIII–licença por acidente em serviço, exceto para progressão e promoção por merecimento e percepção de férias quando por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos;
IX–licença por motivo de doença em pessoa da família no prazo estipulado no caput do artigo 101 desta Lei;
X–licença para serviço militar;
XI–licença para atividade política;
XII–licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Municípios e na atividade privada.
SEÇÃO XI
DA VACÂNCIA
Art. 35.A vacância do cargo público decorrerá de:
I–exoneração;
II–demissão;
III–promoção;
IV–acesso;
V–aposentadoria;
VI–posse em outro cargo inacumulável;
VII–falecimento;
VIII–abandono de cargo.
Art. 36.A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I–quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II–quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III–quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício do cargo.
Art. 37.A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I–a juízo da autoridade competente;
II–a pedido do próprio servidor;
Art. 38.A vaga ocorrerá na data:
I–do falecimento;
II–imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III–da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, ou do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV–da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 39.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Parágrafo único. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste Capítulo, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
Art. 40.O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 1ºRestabelecido o cargo ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele, o servidor posto em disponibilidade quando de sua extinção.
§ 2ºO órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta ou indireta.
Art. 41.O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por médico oficial.
§ 1ºSe julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2ºVerificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 42.Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por médico oficial.
Parágrafo único. A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 43.A substituição dependerá de ato da autoridade competente, conforme dispuser os Planos de Carreiras dos Servidores da Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações públicas municipais.
§ 1ºNo caso de substituição, o substituto perceberá o vencimento no cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo.
§ 2ºEm caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO
Art. 44.Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vencimentos é a retribuição pecuniária, acrescida do adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 69 desta lei, vedada sua vinculação, observado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, do Prefeito Municipal.
Art. 45.Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1ºO vencimento dos cargos públicos é irredutível.
§ 2ºÉ assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§3º Excluem-se do teto de remuneração as seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação natalina;
II – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
III – adicional pela prestação de serviços extraordinários;
IV- adicional noturno;
V – adicional de férias.
Art. 46.O servidor perderá:
I–a remuneração dos dias que injustificadamente faltar ao serviço;
II–A parcela da remuneração diária, proporcional às ausências e saídas antecipadas, sem a devida autorização de seu superior, independentemente das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Os atrasos máximos permitidos nos inícios de cada período de trabalho diário, serão regulamentados através de atos próprios dos órgãos da Administração direta e indireta do Município.
Art. 47.As reposições e indenizações devidas por servidores ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Parágrafo único. Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis
Art. 48.O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 49.O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 50.O servidor público será aposentado, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável e quaisquer outros motivos, compulsoriamente, voluntariamente ou por idade seguindo a Legislação Federal pertinente e conforme os diretrizes do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
SEÇÃO II
DA PENSÃO
Art. 51.Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão desde que obedecendo os parâmetros da Legislação Federal pertinente conforme os diretrizes do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 52.O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido da ativa ou aposentado, em valor equivalente a 02 (dois) vencimentos iniciais correspondentes a referência 1 do nível I do Grupo Ocupacional Operacional integrante do Plano de Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Alto Alegre.
§ 1ºO auxílio será pago apenas uma única vez pelo órgão ou entidade onde o servidor se encontrava vinculado a mais tempo, no prazo de 15 (quinze) dias, à pessoa da família que comprovadamente houver custeado o funeral.
§ 2ºSe o funeral for custeado por terceiro, desde que devidamente comprovado, este receberá o auxílio-funeral, observado o prazo do parágrafo anterior.
Art. 53.Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do órgão ou entidade para a qual exercia suas atividades.
Art. 54.Para a percepção do benefício constante desta seção, a pessoa interessada deverá requerer junto ao órgão de pessoal respectivo, juntando os comprovantes correspondentes.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 55.Aos dependentes do servidor ativo é devido o auxílio reclusão obedecido os parâmetros da Legislação Federal pertinente conforme os diretrizes do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 56.O auxílio natalidade é devido ao servidor ou servidora em atividade por motivo do nascimento do filho, em quantia equivalente ao menor piso salarial vigente na Prefeitura Municipal.
§ 1ºNa hipótese de parto múltiplo, o valor será de um piso salarial vigente na Prefeitura Municipal, por cada filho nascido com vida ou natimorto.
§ 2ºO auxílio natalidade será pago ao servidor ou servidora pelos órgãos ou entidades a que pertença, no mês que for apresentado no órgão de pessoal respectivo, a certidão de nascimento da criança.
§ 3ºQuando pai e mãe ou equiparados, forem servidores no mesmo órgão ou entidade, apenas um receberá o auxílio natalidade.
§ 4ºNenhum desconto incidirá sobre o auxílio natalidade, nem este servirá de base a qualquer contribuição e ou incorporação.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57.Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens:
I–ajuda de custo;
II–diárias;
III–gratificações e adicionais.
Parágrafo único. As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.
Art. 58.As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computados nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, sob o título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 59.A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 60.A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 61.Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 62.O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Parágrafo único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou retorno por motivo de doença comprovada ou morte.
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS
Art. 63.O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a adiantamento ou diária, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção, conforme leis de adiantamento e diárias da Administração Pública Municipal direta e Atos das Indiretas.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 64.Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas ao servidor as seguintes gratificações e adicionais:
I–gratificação de função;
II–gratificação natalina;
III–adicional por tempo de serviço;
IV–adicional pelo exercício de atividade insalubres, perigosas ou penosas;
V–adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI–adicional noturno;
VII–salário família;
VIII–sexta parte;
IX–incorporação;
X–prêmio assiduidade;
XI–adicional hora-atividade.
XII–Gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar de membro titular de comissão de concurso, membro titular de comissão de sindicância, membro titular de comissão de processo disciplinar, bem como pelo exercício das atividades de auditor interno e demais comissões.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 65.Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício em noventa por cento do valor do salário em comissão.
Art. 66.Os planos de carreiras dos servidores da Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações públicas estabelecerão os valores das remunerações dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 67.A gratificação de Natal será paga anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1ºA gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro, acrescida da média das parcelas variáveis percebidas durante o ano correspondente.
§ 2ºA fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3ºA gratificação de Natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos e pensões que perceberem na data do pagamento daquela.
§ 4ºA gratificação de Natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira no mês de seu aniversário e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5ºO pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 6ºA segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 68.Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, demissão, aposentadoria ou morte, observado o disposto nos § 1º e 2º do artigo 67.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 69.Os servidores terão direito a percepção de um adicional de 3% (três por cento) sobre o vencimento a cada 5 (cinco) anos de exercício, ainda que investido em cargo ou função de confiança, até o limite de 7 (sete) quinquênios.
§ 1° O adicional de que trata este artigo será concedido pela autoridade competente na forma que for estabelecida em regulamento.
§ 2° Os percentuais fixados são mutuamente exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente.
§ 3° O tempo de exercício computado para efetivo deste artigo poderá ser continuo ou intercalado.
§ 4° Não fará jus ao adicional por tempo de serviço o servidor que, no interregno do período aquisitivo, tiver em suas interrupções desconsideradas para apuração do tempo.
5 (cinco) ou mais faltas injustificadas ou 30 (trinta) ou mais ausências não consideradas de efetivo exercício;
Usufruída licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, conjuntamente, por mais de 90 (noventa) dias, contínuos ou intercalados;
Usufruído afastamento para cursos por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou intercalados, e;
Usufruída licença para desempenho de mandato classista por mais de 30 (trinta) dias.
§ 5° A incorporação do adicional de que trata este artigo será considerada somente para efetivo de aposentadoria e disponibilidade e pagamento de:
Férias;
Licenças e afastamento remunerado;
Décimo terceiro salário.
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 70.Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional calculado na forma que dispuser a Legislação Federal.
§ 1ºO servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2ºO direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 71.Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.
Parágrafo únicoA servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 72.Para a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, serão observadas as situações específicas do local de trabalho mediante laudo expedido pela autoridade competente.
Parágrafo único os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 73.O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Art. 74.Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público o exigir, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1ºO serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
§ 2ºO serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 75 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 75.O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo únicoem se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo adicional.
SUBSEÇÃO VII
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 76.Será concedido salário família ao servidor ativo ou inativo, obedecendo os parâmetros da Legislação Federal pertinente conforme os diretrizes do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 77.Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servirá de base a qualquer contribuição e ou incorporação.
Art. 78.Todo aquele que, por ação ou omissão der causa de pagamento indevido de salário família ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
SUBSEÇÃO VIII
DA SEXTA PARTE
Art. 79.Ao completar 20 (vinte) anos de efetivoexercício continuado no serviço público municipal, será concedido uma única vez ao servidor um adicional correspondente a 1/6 (um sexto) de seu vencimento, acrescido deeventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano deCarreira.
Parágrafo Únicopara efeito de contagem do tempo continuado no serviço público municipal de que trata o caput deste artigo, considera-se tempo continuado, o tempo apurado desde a data da admissão do servidor no serviço público, excluindo-se eventuais períodos que o servidor tenha permanecido em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares.
SUBSEÇÃO IX
DA QUARTA PARTE
Art. 80.Ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido uma única vez ao servidor um adicional correspondente à 1/4 (um quarto) de seus vencimentos.
SUBSEÇÃO X
DA INCORPORAÇÃO
Art. 81.Ao servidor ocupante do cargo efetivo investido em cargo comissionado de qualquer natureza, é devida retribuição pelo seu exercício;
§ 1º - Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 11;
§ 2º - A retribuição de que trata o caput desse artigo, ou parcela da mesma, incorpora-se à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, como vantagem pessoal, e integra o provento de aposentadoria;
§ 3º - A incorporação é devida na proporção de 01 (um) décimo da retribuição ou parcela da mesma, por ano completo de exercício na Administração Direta Municipal, até o limite de 10 (dez) décimos, sendo exigidos 05 (cinco) anos de exercício ininterruptos ou 10 (dez) anos de exercício intercalados, para a concessão da primeira fração e as subsequentes de cada ano de efetivo exercício na Administração Direta;
§ 4º - Ao completar o Interstício exigido no parágrafo anterior, o servidor poderá solicitar a incorporação do décimo correspondente no dia imediatamente posterior, através do requerimento próprio;
§ 5º - Quando mais de um cargo ou função comissionado de qualquer natureza houver sido desempenhado no período, a parcela a ser incorporada terá como base de cálculo os vencimentos do cargo de efetivo;
§ 6º - As parcelas incorporadas, por esta Lei, serão reajustadas na mesma data do reajuste dos servidores, na proporção de 50% (cinquenta) por cento do aumento concedido para os cargos em comissão.
SUBSEÇÃO XI
DO ADICIONAL HORA-ATIVIDADE
Art. 82.O adicional hora-atividade para o grupo ocupacional de magistério, será estabelecido nos planos de carreira dos servidores da Administração Pública municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações, e será incorporado à remuneração para efeito de cálculo dos proventos da aposentadoria.
SUBSEÇÃO XII
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO AUXILIAR
Art. 83.O servidor designado para participar como membro de comissão, auxiliar de banca examinadora, de órgão de deliberação coletiva ou coordenação de programas especiais, poderá perceber, pelo período da nomeação ou coordenação do programa estipulado no ato, a gratificação de até 90% (noventa por cento) sobre o menor vencimento padrão do quadro geral do Poder Executivo Municipal na forma a seguir:
a) Membros do Controle Interno 90%;
b) Membros da CGMM 90%;
c) Demais Comissões 50%
Parágrafo Único. A gratificação, a que se refere este artigo, será paga junto a remuneração do servidor.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 84.Conceder-se-á ao servidor licença:
I–para tratamento de saúde;
II–à gestante, à adotante e a paternidade;
III–por acidente em serviço;
IV–por motivo de doença em pessoa da família;
V–para o serviço militar;
VI–para atividade política;
VII–para tratar de assuntos particulares;
VIII–para desempenho de mandato classista.
IX- da licença prêmio;
X - para capacitação.
§ 1ºO servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos V, VI e VIII.
§ 2ºÉ vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I, II e III deste artigo.
Art. 85.A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 86.Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 87.Para concessão da licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal respectivo e, se por prazo superior, por junta médica oficial ou credenciada.
§ 1ºSempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2ºInexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico da Administração Pública Municipal direta e indireta ou por estas credenciadas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
§ 3ºOs atestados médicos concedidos aos servidores públicos municipais, quando em tratamento de saúde fora do município, terão sua validade condicionada à notificação posterior pelo médico da entidade ou órgão ou por estes credenciados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o início do tratamento.
Art. 88.Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Parágrafo único. Realizada a inspeção médica, antes de se negar a prorrogação da licença ou concluir-se pela aposentadoria, deverá a Junta Médica - caso o funcionário esteja em tratamento médico particular - reunir-se com o médico em questão para verificação da necessidade de continuidade do tratamento e consequentemente, a prorrogação do licenciamento.
Art. 89.O atestado e o laudo médico não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença profissional.
Art. 90.O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO II
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE.
Art. 91.Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2ºNo caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3ºNo caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4ºNo caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 92.Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 93.Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 94.À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo únicono caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 95.Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 96.Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único.Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I–decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II–sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 97.O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos dos órgãos ou entidades ao qual esteja vinculado.
Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 98.A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 99.Poderá ser concedida ao servidor da Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias, empresas e fundações públicas municipais, licença remunerada de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante comprovação médica oficial, por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira que viva sob o mesmo teto, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado, menor sob a guarda ou tutela e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, devidamente comprovados.
§ 1ºFica o servidor obrigado a requerer junto ao órgão de pessoal competente, o benefício constante deste artigo, no primeiro dia útil após o início da doença na pessoa de sua família.
§ 2ºA licença somente será deferida pelo Prefeito Municipal que poderá delegar tais poderes, mediante Decreto, ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, após verificação e comprovação pela assistente social designada em processo elaborado pelo órgão de pessoal competente.
§ 3ºA licença será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor e considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos legais até o prazo constante no caput deste artigo, com exceção do disposto no parágrafo único do artigo 85 desta Lei.
Art. 100.A licença estabelecida nesta Seção cessará na data da alta médica ou do falecimento da pessoa da família que se encontrava doente.
§ 1ºA obrigação de comunicar ao órgão de pessoal competente, a alta médica ou o falecimento da pessoa que se encontrava doente é do servidor beneficiário.
§ 2ºA não comunicação pelo servidor beneficiário da obrigação constante do parágrafo anterior, importará nos descontos dos dias parados, após a alta médica ou falecimento da pessoa da família que se encontrava doente.
§ 3ºIndependentemente da obrigação constante do § 1º deste artigo, pelo servidor beneficiário, a assistente social designada deverá acompanhar periodicamente os casos beneficiados por esta Seção.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 101.Ao servidor convocado para o serviço militar, será concedida licença a vista de documento oficial.
§ 1ºDo vencimento do servidor será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2ºAo servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda de vencimento
§ 3ºNão reassumindo o servidor, o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias após a desincorporação, será caracterizado o abandono de cargo.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 102.O servidor fará jus a licença para atividade política e exercício de mandato eletivo, nos termos e nos limites definidos em Lei Federal, em especial, observando-se o Artigo 38 e itens da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO Servidor Público investido nos Cargos de Vice-Prefeito Municipal ou Vereador, havendo interesse particular, poderá licenciar-se de seu cargo de servidor pelo tempo que julgar necessário até o final de seu mandato, podendo optar pelo vencimento de servidor, ou pela Verba de Representação se Vice-Prefeito, ou remuneração se Vereador, desde que o vencimento de servidor não seja superior ao do cargo político que estiver ocupando.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 103.Poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1ºA concessão da licença, independentemente de qualquer formalidade, será concedida mediante requerimento do interessado.
§ 2ºA licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.
§ 3ºNão se concederá nova licença antes de decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício do término da anterior.
§ 4ºO servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 5ºNos serviços considerados essenciais, a licença será concedida após autorização expressa do Diretor do Departamento ao qual o servidor esteja vinculado.
§ 6ºNos serviços considerados essenciais, sendo concedida a licença, a administração poderá contratar pessoas para substituir o servidor licenciado, desde que o substituto seja submetido e aprovado em processo seletivo.
§ 7ºFica estipulado que não poderá ser concedida ao mesmo servidor, mais de duas licenças de que trata o “caput” deste artigo.”
Art. 104.Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 105. O servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 02 (dois) anos, prorrogado por mais 01 (um) ano, para participar de curso de Mestrado e Doutorado devidamente reconhecido pela CAPES, observando os seguintes requisitos:
Apresentação do atestado de matricula na instituição;
Termo de compromisso de terminar o curso no prazo normal previsto na instituição;
Renovação semestral do pedido da licença para qualificação profissional com apresentação de comprovante de matricula;
Aproveitamento satisfatório nas disciplinas cursadas.
§ 1º A licença que se refere o Caput deste artigo a capacitação tem que estar correlacionada ao cargo e função exercida pelo servidor.
§ 2º A licença será apreciada pela Secretaria Municipal de Administração, mediante pedido por escrito pelo servidor, sendo que o órgão terá 15 (quinze) dias para se pronunciar a respeito.
§ 3º O servidor ressarcirá o erário Municipal em caso de desistência ou abandono da capacitação, exceto comprovadamente justificado.
§ 4º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 106.É assegurado ao servidor o direito da licença para o desempenho de mandato em cargo representativo no Sindicato de sua categoria, conforme Legislação Federal pertinente.
§ 1ºA licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
§ 2ºO servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 107. O servidor efetivo terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, desde que não tenha sofrido pena de suspensão.
§ 1 ° O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 2° Durante o período de licença prêmio o servidor perceberá o vencimento ou remuneração integrais do cargo efetivo do qual é titular, mesmo que esteja investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada.
§ 3° A licença poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.
§ 4° Caberá à autoridade competente para conceder a licença, tendo em vista o interesse do serviço,
decidir por seu gozo por inteiro ou parceladamente.
§ 5° O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 108- Para fins da licença prevista nesta seção, não se consideram interrupção de exercício.
I - Férias;
II - As faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença e afastamentos de qualquer natureza, e situando o previsto no parágrafo único deste artigo, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias, no período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Os períodos de licença à maternidade, à paternidade, à adoção e de licença para tratamento de saúde, quando decorrente de acidente no exercício das atribuições do cargo, apenas suspendem a contagem de tempo para a aquisição de licença prêmio, não caracterizando interrupção de exercício.
Art. 109. A licença prêmio adquirida e não gozada pelo servidor no período concessivo, por discricionariedade da Administração, será convertida em pecúnia mediante requerimento do servidor, conforme disponibilidade orçamentaria e financeira.
Parágrafo único. O pagamento a que alude ou “caput” será sempre com base na remuneração do cargo efetivo do qual é titular.
Art. 110 No afastamento por motivo de licença prêmio o servidor efetivo ocupante de cargo em comissão fará jus, apenas a remuneração do seu cargo efetivo.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 111.O servidor gozará, obrigatoriamente 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1ºA escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 2ºAs férias serão concedidas na seguinte proporção:
a)30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes no período aquisitivo;
b)24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, durante o período aquisitivo;
c)18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas, durante o período aquisitivo; e
d)12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas durante o período aquisitivo.
§ 3ºSomente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito a férias.
§ 4ºDurante as férias, o servidor terá direito, além dos vencimentos, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a frui-las.
§ 5ºSerá permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, mediante requerimento do servidor, apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, no valor da remuneração que lhe seria devida nos 10 (dez) dias correspondentes, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 6ºOcorrendo a demissão, exoneração, aposentadoria ou morte do servidor, serão também convertidas em abono pecuniário as férias vencidas e eventualmente não gozadas, bem como as vincendas na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, observados os limites constantes do § 2º deste artigo, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
§ 7ºVencido o prazo constante do § 3º, deste artigo sem que os órgãos e ou entidades tenham concedido as férias do servidor, este poderá pedir sua fixação em requerimento protocolado dirigido ao Prefeito Municipal.
§ 8ºMediante opção do servidor, as férias de que se trata o "caput" deste artigo, poderão ser concedidas em 02 (dois) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 9ºQuando o servidor não concordar com a escala de férias organizada pela chefia, fica-lhe assegurado o direito de escolher nova data para gozo de 50% (cinquenta por cento) dos dias a que fizer jus, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 112.É vedada a acumulação de férias acima de 2 (dois) períodos aquisitivos, salvo por imperiosa necessidade de serviço, atestada pelo superior imediato do servidor na época própria.
§ 1ºO servidor que por imperiosa necessidade de serviço ou não, possuir acumulação acima de 2 (dois) períodos de férias até a publicação desta lei, deverá gozá-la em períodos contínuos, sob pena de serem as mesmas consideradas prescritas.
§ 2ºExcetuado o disposto no parágrafo anterior e, a partir da entrada em vigor da presente lei, sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o caput deste artigo, os Órgãos ou Entidades deverão pagar em dobro a respectiva remuneração.
§ 3ºO pagamento em dobro a que se refere o parágrafo anterior, não se aplica aos períodos vencidos de férias em que o servidor estava no exercício de cargo em comissão.
§ 4ºOcorrendo o pagamento em dobro de que trata o § 2º deste artigo, se por culpa do chefe e ou superior do servidor, estes ressarcirão os cofres públicos das quantias pagas a maior.
Art. 113.Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado de licenças a que se referem os incisos IV, VI e VIII do artigo 34 e artigo 87 desta lei.
Art. 114.No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no § 5º do artigo 111 desta lei.
Art. 115.Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço), previsto na Constituição Federal.
Parágrafo únicono caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 116.O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 117.Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I–por 1 (um) dia por ano, para doação de sangue;
II–por 1 (um) dia no ano, para se alistar como eleitor;
III–por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a)casamento;
b)falecimento do cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação.
IV–por 2 (dois) dias úteis, quando comprovadamente trabalhar em pleito eleitoral, e após a sua realização.
Art. 118.Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo únicopara efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 119.O servidor poderá ser cedido mediante solicitação e ou requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e do Município nas seguintes hipóteses:
I–para exercício de cargo em comissão;
II–para exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal Direta, suas Autarquias, Empresas e Fundações, desde que para fins determinados e a prazo certo;
III–em casos previstos em Leis específicas.
§ 1ºNa hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
§ 2ºNa hipótese do inciso II deste artigo, o ato decessãodo servidor definiráseoônus da remuneração será do órgão/entidade requisitante ou do órgão/entidade de origem.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 120.Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1ºO servidor investido em mandato eletivo é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 121.A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 122.É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 123.O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 124.Cabe pedido de reconsideração não renovável, à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
Art. 125.Caberá recurso:
I–do indeferimento do pedido de reconsideração;
II–das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1ºO recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2ºO recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 126.O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 127.O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo únicoem caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 128.O direito de requerer prescreve:
I–em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II–em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo únicoo prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado e ou da data da ciência, pelo interessado, daquele ato.
Art. 129.O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 130.A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 131.Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 132.A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 133.São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 134.São deveres do servidor:
I–exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II–ser leal às instituições a que servir;
III–observar as normas legais e regulamentares;
IV–cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V–atender com presteza:
a)ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c)às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI–levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII–zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII–guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX–manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X–ser assíduo e pontual ao serviço;
XI–tratar com urbanidade as pessoas;
XII–representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo únicoA representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 135.Ao servidor é proibido:
I–ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização superior imediato;
II–retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III–recusar fé a documentos públicos;
IV–opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V–promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI–referir-se de modo depreciativo ou desrespeitosamente às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII–cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII–valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX–participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município;
X–atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais nos casos previstos em lei;
XI–receber propinas, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII–praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII–proceder de forma desidiosa;
XIV–utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
SEÇÃO II
DA ACUMULAÇÃO
Art. 136.Ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1ºA proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2ºA acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 137.O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão remunerado, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 138.O servidor vinculado ao regime desta lei, que assumir licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1ºO afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.
§ 2ºO servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 139.O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 140.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1ºA indenização de prejuízo, dolosamente causado ao Erário, somente será liquidada na forma prevista no artigo 47 na falta de outros bens que assegurarem a execução do débito pela via judicial.
§ 2ºTratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante à Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3ºA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 141.A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
Art. 142.A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 143.As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
Art. 144.A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 145.São penalidades disciplinares:
I–advertência;
II–suspensão;
III–demissão;
IV–cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V–exoneração de cargo em comissão.
Art. 146.Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 147. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do artigo 135, incisos I a VII e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 148.A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidades uma vez cumprida a determinação.
Art. 149. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I–crime contra a administração pública;
II–abandono de cargo;
III–inassiduidade habitual;
IV–improbidade administrativa;
V–incontinência pública e conduta escandalosa;
VI–insubordinação grave em serviço;
VII–ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
VIII–aplicação irregular de dinheiro público;
IX–revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X–lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI–corrupção;
XII–acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII–transgressão do artigo 135, incisos X a XIII.
Art. 150.Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1ºProvada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão será a este comunicada.
Art. 151.Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
Art. 152.A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 153.A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 149 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 154. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 149, incisos VIII e X, incompatibiliza ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo úniconão poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 149, incisos I, IV, V, VIII, X e XI.
Art. 155.Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 1ºOcorrendo o disposto neste artigo, o órgão de pessoal respectivo, promoverá a publicação do Edital de chamamento no órgão oficial do Município com o prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2ºApós as publicações a administração procederá a abertura do Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
§ Após apuração do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, conforme resultado poderá administração expedir o decreto de demissão.
Art. 156.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 90 (noventa) dias ainda que intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 157.As penalidades disciplinares serão aplicadas, observado o disposto no artigo 160 desta lei:
I–pelo Prefeito Municipal quando se tratar de demissão, e cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão;
II–pelos órgãos pessoal correspondente, mediante representação expressa das autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão ou advertência;
III–pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 158.A ação disciplinar prescreverá:
I–em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II–em 2 (dois) anos quanto à suspensão;
III–em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertência.
§ 1ºO prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2ºOs prazos de prescrição previstos na lei penal aplica-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3ºA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4ºInterrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 159.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 160.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam por este formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo únicoquando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 161.Da sindicância poderá resultar:
I–arquivamento do processo;
II–aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III–instauração de processo disciplinar.
Art. 162.Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 163.Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração.
Parágrafo únicoo afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessação os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 164.O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 165.O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) ou 5 (cinco) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, um presidente e os demais membros.
§ 1ºA comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu Presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2ºNão poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 166.A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 167.O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I–instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II–inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III–julgamento.
Art. 168.O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
SUBSEÇÃO II
DO INQUÉRITO
Art. 169.O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Parágrafo únicoao servidor público da Administração Municipal Direta, bem como de suas Autarquias, Empresas e Fundações, é assegurado o direito de ser acompanhado por advogado e ou representante do Sindicato de sua categoria, se for de seu interesse.
Art. 170.Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo únicona hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instauração do processo disciplinar
Art. 171.Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 172.É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1ºO presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2ºSerá indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 173.As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único.Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao superior da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcadas para inquirição.
Art. 174.O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1ºAs testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2ºNa hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, preceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 175.Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 171 e 14 desta lei.
§ 1ºNo caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2ºO procurador e ou representante do Sindicato da categoria do acusado poderá assistir ao seu interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 176.Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo únicoo incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 177.Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1ºO indicado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2ºHavendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3ºO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis, se requerido pelo interessado e a juízo do presidente da comissão.
§ 4ºNo caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo de defesa contar-se-á da data certificada na mesma pelo membro da comissão que fez a citação com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 178.O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 179.Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado uma única vez no órgão oficial do município, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do edital.
Art. 180.Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1ºA revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2ºPara defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 181.Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1ºO relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2ºReconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transferido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 182.O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SUBSEÇÃO III
DO JULGAMENTO
Art. 183.No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1ºSe a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2ºHavendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3ºSe a penalidade prevista for a de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 157.
Art. 184.O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo únicoquando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 185.Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1ºO julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2ºA autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 158, § 1º, será responsabilizado na forma da lei.
Art. 186.Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 187.Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Art. 188.O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade.
Parágrafo único.Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 36, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
SUBSEÇÃO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 189.O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos, ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1ºEm caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2ºNo caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 190.No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 191.A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 192.O requerimento de revisão de processo fundamentado e instruído de provas será dirigido a autoridade competente que se autoriza-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do artigo 165 desta lei.
Art. 193.A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único.Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 194.A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 195.Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 196.O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência.
Art. 197.Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se os direitos do servidor.
Parágrafo único.Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 198.Ao servidor público do Município de Alto Alegre, bem como suas autarquias, empresas e fundações públicas é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a)de ser representado pelo Sindicato da categoria, inclusive como substituto processual naquilo que a lei autorizar;
b)de exercer o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei federal;
c)de ter descontado em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria e a ela devida, obrigando- se os Órgãos e Entidades a repassá-las até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao devido, sob pena de, em caso de atraso, serem as mesmas utilizadas monetariamente de acordo com a variação acumulada da taxa Referencial Diária - TRD - ou outro índice que vier a substitui-la, calculadas desde o dia que as mesmas deveriam ter sido creditadas ou repassadas até o dia anterior ao crédito ou repasse e acrescidas de juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês.
d)de ser vedado a sua demissão, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;
e)de ser inamovível de seu cargo, salvo em caso de promoção ou acesso, bem como do local onde se encontre lotado, exceto se a pedido ou por interesse público, quando ocupante dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros da Entidade, até 1 (um) ano após o término do mandato.
Parágrafo único.É permitido à entidade representativa dos servidores o acesso aos Departamentos da Administração Municipal Direta e Indireta para verificação das condições de trabalho, bem como, para afixação de comunicados de interesse da classe, desde que acompanhada do responsável e ou superior imediato da repartição, vedada qualquer outra atividade que contrarie aqueles princípios, especialmente as de conotações políticas.
Art. 199.Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens dos servidores públicos municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo.
Art. 200.Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico credenciado pela autoridade competente.
Parágrafo único.Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade competente poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médico da entidade ou órgão, ou médico credenciado por aquela autoridade.
Art. 201.Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único.Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se até o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.
Art. 202.São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao servidor municipal da ativa ou inativo, bem como o direito de petição de que trata o artigo 122 desta lei.
Art. 203.É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 204.Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 205.A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada por ato da autoridade competente.
Art. 206.A autoridade competente fixará por ato próprio, os regulamentos necessários à execução da presente lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 207.O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 208. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 209. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 210. Por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 211. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge, e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se a cônjuge a companheira, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 212.Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão no âmbito de sua competência, planos de carreiras de seus servidores, compatíveis com a presente lei.
Parágrafo único. Ficam as autarquias, empresa e fundações públicas municipais obrigadas a instituir planos de carreiras próprios, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei e com ela compatível, os quais deverão ser homologados por Decreto do Executivo e referendados pela Câmara Municipal.
Art. 213.As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal e suplementadas se necessário.
Art. 214.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 253/2011.
Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR, 03 de junho de 2024.
VALDENIR SOARES ALVES
Prefeito Interino do Município de Alto Alegre/RR.