GABINETE · 15 de agosto de 2023
LEI N° 447/2023
GABINETE
LEI N° 447/2023
LEI N° 447/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza a criação e instituição da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (SSPTDC) da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR.
Art. 2º - Fica criado os cargos de Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e Adjunto, da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR, a serem providos mediante livre nomeação e exoneração, vinculados diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (SSPTDC) terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças de Segurança públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil, visando ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, as seguintes atribuições:
I – Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II – Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III – Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV – Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V – Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito.
VI – Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;
VII – Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VIII – Realizar o controle e a coordenação da Guarda Civil, no âmbito de Transporte, Pessoal, Logística e estrutural;
IX – Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança e trânsito para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio Ambiente;
X – Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
XI – Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XII – Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XIII – Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XIV – Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XV – Promover a fiscalização das vias públicas;
XVI – Apoiar na elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;
XVII – Responsabilizar-se pela manutenção, gerenciamento e execução das atividades do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, órgão subordinado a esta secretaria e integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.
XVIII – Planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no Município, realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres, atuar na iminência e em circunstâncias de desastres e prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres.
Parágrafo Único - Além do disposto nos incisos anteriores, ficam instituídas todas as atribuições a serem exercidas pelo Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito; e todas as atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, instituída por esta lei no Art 5º.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Assessoria do Departamento de Segurança e trânsito;
b) Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP;
c) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Alto Alegre;
d) Guarda Civil Municipal.
§ 1° - A assessoria de que trata a Letra A, do caput deste parágrafo, será ocupada por um dos cargos Comissionados de livre nomeação e exoneração, pelo chefe do Executivo e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, terá Um Integrante do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, nomeado por ato do poder executivo para essa função.
§ 2° - O Conselho Municipal de Segurança Pública de que trata a alínea B, do parágrafo primeiro deste artigo, será nomeado mediante decreto do Executivo Municipal.
§ 2° - A Guarda Civil Municipal de que se refere a letra D, do caput deste artigo, têm suas atribuições, competências e regulamentação, na Lei federal 13.022/2014.
Art. 6º - Fica Instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Alto Alegre, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, com a finalidade de coordenar em nível municipal todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidades.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, necessários à instalação e funcionamento, mediante dotações alocadas, previstas em lei municipal.
Art. 8º - Fica autorizado a Manutenção da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil; Estruturação do Departamento de Trânsito; Apoio ao FUMSEP (Fundo Municipal de Segurança Pública); Apoio ao FUMDEC (Fundo Municipal de Defesa Civil), Manutenção do Departamento de Trânsito, Estruturação e Manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ambas vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
Art. 9º - O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para conclusão do processo de implantação da nova estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, nos termos da presente Lei, procedendo, para isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 11º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 04 de Agosto de 2023.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal