GABINETE · 11 de janeiro de 2021
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
GABINETE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 379/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE-RR PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte lei com as respectivas modificações em conformidade com as Emendas Aditiva e Modificativa aprovadas pelos vereadores.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Alegre para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
I. Poder Legislativo;
II. Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária para o exercício de 2021 para Município de Alto Alegre, está estimada em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, receitas patrimoniais e transferências correntes, previstas na legislação vigente, e terá as seguintes naturezas da receita:
I – Receita Consolidada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
29.201.242,52
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.435.594,62
Receita Patrimonial
241.168,06
Transferências Correntes
26.524.480,14
(-) Deduções do Fundeb
-2.201.242,52
Total da Receita
27.000.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada para o exercício de 2021, está fixada em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões reais), sendo a despesa da Câmara Municipal de Alto Alegre fixada em R$ 1.080.000,00 (Um milho e oitenta mil reais), a da Prefeitura Municipal de Alto Alegre em R$ 25.920.000,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte mil reais), à conta dos recursos previstos, observada a programação constantes dos anexos desta Lei, apresenta, por categoria econômica, o seguinte detalhamento:
Parágrafo único – A Câmara Municipal terá seu orçamento próprio, devido à sua independência administrativa e financeira que será elaborada de acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal e das Emendas constitucionais de nºs 29A/2000 e 58/2009, dos parâmetros de receita previstos na Constituição Federal, em conformidade com as diretrizes definidas por esta Lei, devendo ser enviada ao Executivo sua proposta orçamentaria fixada em 4% ( quatro por cento) no prazo orgânico para incorporação ao orçamento geral.
I – Despesas Consolidadas Segundo
as Categorias Econômicas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
3 Despesa Correntes
24.926.733,58
3.1 Pessoal e Encargos Sociais
15.725.850,98
3.3 Outras Despesas Correntes
9.200.882,60
4 Despesas de Capital
2.023.266,42
4.4 Investimento
1.011.266,42
4.6 Amortização da Divida
1.012.000,00
9.9 Reserva de Contingencia
50.000,00
Total
27.000.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II - do superávit financeiro;
III – de 50% (cinquenta por cento) do orçamento do Município, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Alto Alegre, 18 de Dezembro de 2020.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal