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Congresso

GABINETE · 18 de maio de 2023

LEI N° 440/2023

GABINETE

LEI N° 440/2023

LEI Nº 440/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE: O TOMBAMENTO E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MONUMENTO NA ENTRADA DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE – RR”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna patrimônio de interesse histórico e cultural do município de Alto Alegre o monumento construído na entrada da Avenida 1º de Julho, sendo dever de todos os seus cidadãos a proteção e conservação do patrimônio histórico.

Art. 2º - O bem tombado não poderá ser descaracterizado, sendo permitido a sua restauração.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de Maio de 2023.

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1896, em 18 de maio de 2023. Código identificador 0933B02F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.