GABINETE · 18 de maio de 2023
LEI N° 440/2023
GABINETE
LEI N° 440/2023
LEI Nº 440/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE: O TOMBAMENTO E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MONUMENTO NA ENTRADA DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE – RR”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna patrimônio de interesse histórico e cultural do município de Alto Alegre o monumento construído na entrada da Avenida 1º de Julho, sendo dever de todos os seus cidadãos a proteção e conservação do patrimônio histórico.
Art. 2º - O bem tombado não poderá ser descaracterizado, sendo permitido a sua restauração.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Maio de 2023.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal