GABINETE · 7 de maio de 2026
LEI Nº 546/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
GABINETE
LEI Nº 546/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 546/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a criação de cargos públicos temporários para atender a execução do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Repasse de Recurso Emergencial para a Oferta de Ações Socioassistenciais junto a povos indígenas Yanomami, firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art.61 da Lei Orgânica Municipal do Município de Alto Alegre-RR, faz saber que a Câmara dos Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Alto Alegre, os seguintes cargos públicos temporários:
CARGOS
QUANTITATIVO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BASE
Antropólogo
01
40 h/s
R$ 3.800,00
Assistente Social
02
30 h/s
R$ 2.000,00
Agente de serviços gerais ( AGS)
02
40 h/s
R$ 2.000,00
Coordenador Geral de Projeto
01
40 h/s
R$ 2.000,00
Educador Social Indígena
07
40 h/s
R$ 1.621,00
Psicólogo
02
30 h/s
R$ 2.000,00
Parágrafo Único. Os servidores temporários regidos/contratados por esta Lei Municipal farão jus aos direitos trabalhistas (13º salário, adicional de férias) estes calculados sobre o valor da remuneração.
Art.2º. Os cargos criados por esta Lei perduram enquanto viger o Termo de Responsabilidade e Compromisso de Repasse de Recurso Emergencial para a Oferta de Ações Socioassistenciais junto a povos indígenas Yanomami, firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
Art.3º. Fica instituída Gratificação Especial (GE) por trabalho em área indígena a ser concedida ao servidor contratado para o exercício das atribuições do cargo temporário criado por esta Lei, conforme tabela abaixo:
CARGOS
VALOR MENSAL DA GRATIFICAÇÃO
Assistente Social
R$ 2.061,00
Agente de serviços gerais ( AGS)
R$ 305,00
Coordenador Geral de Projeto
R$ 500,00
Educador Social Indígena
R$ 979,00
Psicólogo
R$ 2.061,00
Art.4º. A remuneração dos cargos temporários é composta do vencimento mais gratificação especial (GE), respeitada a compatibilidade com os valores pagos aos servidores efetivos que desempenhem funções similares.
Art.5º. O Provimento dos cargos temporários se dará através de Processo Seletivo Simplificado (PSS), de prova de títulos e entrevista, com ampla divulgação, garantindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º A Contratação terá um prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, uma única vez, caso persista a necessidade.
§ 2º As atribuições, requisitos mínimos para ingresso e demais especificações dos cargos criados por esta Lei constam no Anexo I desta proposição.
§ 3º O pessoal contratado nos termos desta lei será submetido ao regime de contratação administrativa.
§4º O edital estabelecerá os critérios de seleção, requisitos para investidura, carga horária e remuneração.
Art. 6.º Os contratados nos termos desta Lei:
I - Não terão vínculo estatutário com o Município;
II - Não adquirem estabilidade;
III - Estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social;
IV - Sujeitam-se aos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art.5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento, oriundas do Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS.
Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre/RR, 27 de abril de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
LEI Nº 546/2026.
ANEXO I
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DOS CARGOS
ANTROPÓLOGO
Atribuições:Atuar como um mediador intercultural, garantindo que as ações respeitem os modos de vida, a cultura e a organização social dos povos originários; Transformar o conhecimento antropológico em ferramenta prática para o desenvolvimento, assegurando a autonomia indígena; Realizar o trabalho de campo, observação participante e entrevistas para entender a estrutura social, crenças, tradições e necessidades reais da comunidade; Atuar como ponte entre a organização/governo (agentes não indígenas) e a comunidade indígena, facilitando o diálogo e evitando desencontros que geram conflitos; Auxiliar e contribuir para planejamento, execução e monitoramento das ações com respeito às especificidades culturais e sociais dos povos indígenas.
Regime de Trabalho: Temporário
Carga Horária: 40 h/s
Condições de ingresso: Processo seletivo simplificado
Habilitação profissional: Diploma de graduação em Antropologia, experiência na atuação com povos e comunidades Indígenas ( tradicionais).
ASSISTENTE SOCIAL
Atribuições:Planejar, executar, monitorar e avaliar ações no âmbito da Política de Assistência Social, com atuação em território indígena, observando os princípios do SUAS, os marcos legais que fomentam a legislação indigenista e o Código de Ética Profissional, com vistas à efetivação e garantia dos direitos, proteção social e respeito à diversidade sociocultural. Executar ações socioassistenciais, com base na interculturalidade, respeitando os modos de vida, costumes e organização social do povo Yanomami e Ye’kwana . Promover o acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS; Identificar e acompanhar situações de vulnerabilidade social e violação de direitos; Realizar escuta qualificada e acompanhamento social individual, familiar e comunitário, respeitando as especificidades culturais; Elaborar relatórios, pareceres e registros técnicos; Articular-se com a Rede Intersetorial de SGD e Política Públicas, especialmente saúde indígena, educação e com os órgãos de proteção; Desenvolver ações coletivas e comunitárias voltadas ao fortalecimento social; Cumprir as normas éticas e técnicas da profissão.
Regime de Trabalho: Temporário.
Carga Horária: 30 horas semanais.
Condições de ingresso: Processo seletivo simplificado.
Habilitação profissional: Diploma de graduação no Curso de Serviço Social.
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (AGS)
Atribuições:Responsável pela limpeza, conservação e organização de ambientes internos e externos, incluindo áreas como banheiros, cozinhas e escritórios. Suas atribuições abrangem varrer, lavar, encerar pisos, remover lixo, higienizar locais, repor materiais de consumo.
Regime de Trabalho: Temporário
Carga Horária: 40 horas semanais
Condições de ingresso: Processo seletivo simplificado
Habilitação: Ensino Fundamental
COORDENADOR GERAL DE PROJETO
Atribuições: Planejar, operacionalizar e supervisionar todas as etapas de um projeto, garantindo o cumprimento de prazos, orçamento e escopo. Ele atua como ponte entre a equipe técnica e a gestão, gerenciando recursos, riscos e facilitando a comunicação; Definir metas, cronogramas e orçamentos detalhados, além de emitir relatórios técnicos.
Regime de Trabalho: Temporário
Carga Horária: 40 h/s.
Condições de ingresso: Processo seletivo simplificado
Habilitação profissional: A Formação pode ser em: Graduação Administração, Gestão de Políticas Públicas ou Gestão de Projetos; ou Pós-graduação (Especialização, MBA ou Mestrado) em Gestão de Projetos Sociais ou Terceiro Setor. Áreas de Humanas Sociais Aplicadas ou Saúde, como Serviço Social, Sociologia, Ciências Sociais, Pedagogia
EDUCADOR SOCIAL INDÍGENA
Atribuições:Favorecer o vínculo e o acesso das comunidades e usuários atendidos com as equipes de referência da política de assistência social; abordar, sensibilizar e identificar necessidades, apoiando na garantia da atenção, defesa e proteção a pessoas e grupos em situações de risco pessoal e social; mediar e facilitar a comunicação e interações entre a população usuária e as equipes de referência do SUAS; deslocar-se aos territórios de dispersão populacional e de difícil acesso, quando for o caso, junto com as equipes de referência do SUAS que compõem; informar a ocorrência de eventuais rituais e atividades comunitárias, que demandem ou restrinjam ações socioassistenciais específicas no território;
Regime de Trabalho: Temporário.
Carga Horária: 40 h/s.
Condições de ingresso: Processo seletivo simplificado.
Habilitação profissional: conhecimento da cultura local, reconhecimento comunitário, habilidade de Mediação/diálogo, bilíngue (2º língua seja o português.)
PSICÓLOGO
Atribuições:Realizar escuta qualificada e atenta no âmbito da proteção social básica e especial, identificando situações de vulnerabilidade social e fragilização de vínculos. Desenvolver acompanhamento psicossocial de famílias, grupos e comunidades, fortalecendo vínculos familiares e comunitários. Realizar atividades coletivas e comunitárias com enfoque socioassistencial, respeitando os costumes e crenças do povo indígena. Elaborar relatórios e registros técnicos, articulando-se com a rede intersetorial e cumprindo as normativas do SUAS e o Código de Ética Profissional. Participar de visitas para conhecer a realidade familiar e monitorar a situação dos usuários, planejando ações em conjunto com assistentes sociais e técnicos. Regime de Trabalho: Temporário.
Carga Horária: 30 h/s
Condições de ingresso: Processo seletivo simplificado.
Habilitação profissional: Diploma de graduação no Curso de Psicologia.