GABINETE · 26 de junho de 2025
LEI Nº 507 DE 08 DE MAIO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 507 DE 08 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 507 DE 08 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDA DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O FOMENTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE-RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos que fomenta a criação da Escola em Tempo Integral – ETI, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - O recurso para a implantação da escola em tempo integral, no valor total de R$ 422.919,59 (quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), é decorrente dos repasses do FNDE ao município de Alto Alegre-RR, conforme segue:
7
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO MDE
04
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO
04 03
GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
0403000
GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE
12
Educação
12 361
Ensino Fundamental
12 361 0007
GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE
12 361 0007 5017 0000
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
379
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
0,00
1.569.1001
210.010
OUTRAS TRANSF FNDE
380
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
90.000,00
1.569.1001
210.010
OUTRAS TRANSF FNDE
381
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSIMO
150.000,00
1.569.1001
210.010
OUTRAS TRANSF FNDE
382
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA
0,00
1.569.1001
210.010
OUTRAS TRANSF FNDE
383
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
0,00
1.569.1001
210.010
OUTRAS TRANSF FNDE
384
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0 00
1.569.1001
210.010
OUTRAS TRANSF FNDE
385
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE
182.919 59
1.569.1001
210.010
OUTRAS TRANSF FNDE
TOTAL ORÇAMENTARIO
422.919,59
Art. 3º - Caso ocorra do valor a ser repassado pelo FNDE ser maior que o apresentado nesta lei, fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações por excesso de arrecadação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal