GABINETE · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 565/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
LEI Nº 565/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 565/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre: Regulamenta no Município de Alto Alegre/RR, em conformidade com a Lei Estadual nº 1484 de 11 de julho de 2021, a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de feito sonoro ruidoso no Município de Alto Alegre/RR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria de todos os Vereadores, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido manuseio, a utilização, a queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de feito sonoro ruidoso no Município de Alto Alegre/RR.
Paragrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que acarretam baralho de baixa intensidade.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se a sede do Município, as vilas em recintos fechados e abertos e áreas públicas.
Art..3 º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no montante de um salário mínimo, valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta dias) contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, em 2O de outubro de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal