CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO · 20 de outubro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO JUSTIFICATIVA 12/2026
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO JUSTIFICATIVA 12/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA:12/2026 Vale do Paraíso–RO
PROCESSO N°179/2026 Em,13 outubro de 2026.
Senhor Presidente;
De acordo como que dispõe a Lei Federal 14.133 de 1ºde Abril de 2021, Que expressa:
“Artigo 74,da,É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de:
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III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
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f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ”
Assim sendo solicito, de Vossa Excelência, a homologação da presente licitação no valor de R$ 9.350,00 ( nove mil trezentos e cinquenta reais) para pagamento de taxa de inscrição do Curso Presencial - Convênios e Transparências Governamentais -Eleição da Mesa Diretora e Decisão do STF.
Vale do Paraíso – RO 13 de outubro de 2026.
TAINA DORNELAS FLORENCIO
Agente de Contratação
Port. Nº 853 de 02 de Abril de 2026
BRUNO JOSÉ CAMATA
Vereador Presidente
HOMOLOGADO 13/10/2026