PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 2625
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2625
LEI Nº 2625 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA ATUALIZAR AS FINALIDADES DA COSIP E A DESTINAÇÃO DE SUA ARRECADAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.090, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................................................................................
Parágrafo único. A contribuição instituída por esta Lei destina-se ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, incluídas a instalação, a operação e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura vinculados a essas finalidades, observado o art. 149-A da Constituição Federal.” (NR)
Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.090, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O produto da arrecadação da COSIP será aplicado exclusivamente nas finalidades previstas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, observadas as normas orçamentárias e de prestação de contas aplicáveis.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal