PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 03
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03
LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.094, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA ADEQUAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO IBS, ATUALIZAR A DISCIPLINA GERAL DA COSIP E COMPATIBILIZAR AS NORMAS SOBRE O FUMDAF COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso VI do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do inciso VII:
“Art. 6º ..............................................................................................
VI – da contribuição prevista no art. 149-A da Constituição Federal (COSIP), observada a lei municipal específica;
VII – do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do art. 156-A da Constituição Federal e da legislação complementar nacional.” (NR)
Art. 2º O art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Integram o sistema tributário municipal os impostos previstos neste Título e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), observado, quanto a este último, o disposto no art. 156-A da Constituição Federal e na legislação complementar nacional.” (NR)
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A, após o art. 19:
“Art. 19-A. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) observará a Constituição Federal, a legislação complementar nacional e as normas expedidas no âmbito das competências do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Parágrafo único. Nos exercícios de 2027 e 2028, a alíquota municipal do IBS é de 0,05% (cinco centésimos por cento), nos termos do art. 127 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem que este dispositivo constitua fixação de alíquota municipal diversa da estabelecida constitucionalmente.”
Art. 4º O Capítulo IV do Título III do Livro Primeiro da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017, passa a denominar-se “Da Contribuição Prevista no Art. 149-A da Constituição Federal”, e seu art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A contribuição prevista no art. 149-A da Constituição Federal (COSIP) é contribuição especial destinada, nos limites da lei municipal específica, ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
§ 1º A contribuição não tem como fato gerador a utilização individual, efetiva ou potencial, do serviço de iluminação pública ou dos sistemas de monitoramento pelo contribuinte.
§ 2º A lei municipal específica disciplinará a hipótese de incidência, os sujeitos passivos, a base de cálculo, as alíquotas, a cobrança e a destinação dos recursos, observado o art. 149-A da Constituição Federal e o art. 82-A da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 3º A destinação de recursos para sistemas de monitoramento dependerá de previsão na lei municipal específica, observadas as finalidades constitucionais.” (NR)
Art. 5º O Capítulo VII do Título IV do Livro Segundo da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017, passa a denominar-se “Do Fundo Municipal de Modernização da Administração Tributária”, e seu art. 190 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. O Fundo Municipal de Modernização da Administração Tributária (FUMDAF) rege-se, quanto à finalidade, às receitas, à gestão, à aplicação dos recursos e ao controle, pela Lei Municipal nº 2.611, de 14 de setembro de 2026.” (NR)
Art. 6º O art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 192. ............................................................................................
Parágrafo único. O processo administrativo tributário disciplinado neste Título não substitui o contencioso administrativo do IBS, que se submete ao art. 156-B da Constituição Federal e à legislação complementar nacional.” (NR)
Art. 7º Fica revogado o art. 191 da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo dos marcos temporais de incidência e da transição do IBS previstos na Constituição Federal e na legislação complementar nacional.
LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal