PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 27624
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 27624
LEI Nº 2624 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DE TRANSIÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.085, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 55-A, 55-B e 55-C, no Capítulo IX:
“Art. 55-A. Nos exercícios de 2027 e 2028, permanecem aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as alíquotas previstas nesta Lei, observadas as demais disposições legais pertinentes.
Art. 55-B. Nos exercícios de 2029, 2030, 2031 e 2032, as alíquotas do ISSQN previstas na legislação municipal serão aplicadas, respectivamente, nas proporções de nove décimos, oito décimos, sete décimos e seis décimos, nos termos do art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relativos ao ISSQN observarão o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 55-C. A partir de 1º de janeiro de 2033, observar-se-á a extinção do ISSQN prevista no art. 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, preservados a constituição, a fiscalização e a cobrança dos créditos relativos a fatos geradores anteriores, observados os prazos e as normas aplicáveis.”
Art. 2º A alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não integra a disciplina das alíquotas do ISSQN prevista nesta Lei e observará o regime constitucional e a legislação complementar nacional próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados, quanto à aplicação dos arts. 55-A, 55-B e 55-C, os exercícios e os marcos previstos em cada dispositivo.
LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal