Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 9 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 991-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 991-2021
LEI MUNICIPAL Nº 991/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 86.851,46 (Oitenta e Seis Mil e Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE NACIONAL (COVID) 003/2021/SESAU-CIB
- Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 36.851,46 (Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos)
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro PJ
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia, conforme Resolução 003/2021/SESAU-CIB, no valor de R$ 86.851,46 (Oitenta e Seis Mil e Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito