Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 1 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1216-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1216-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1216/24
DE 24 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), DESTINADA A RECOMPOR PARTE DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA INFLAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) no percentual de 3,70% (três vírgula setenta por cento), destinada a recompor parte da perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, decorrente da inflação acumulada nos últimos 12 meses, em conformidade com art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Excepcionam-se da revisão mencionada no caput os servidores que possuem regras de reajuste próprias, como os profissionais do magistério, enfermeiros(as), técnicos(as) e auxiliares de enfermagem, bem como os agentes de combate a endemias e os agentes comunitários de saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Julho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito Municipal