Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 6 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1261-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1261-2025
GABINETE DO PREFEITO
Lei de Criação n.o 572 de 22-06-1994
LEI MUNICIPAL Nº 1261/2025
DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ACRESCENTA O ANEXO VII À LEI MUNICIPAL Nº 915 DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 107 da Lei Municipal nº 915, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 107. O Procurador do Município será remunerado na forma do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo Único. A carga horária dos membros de carreira da Procuradoria Geral do Município será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º O § 2º do art. 198 da Lei Municipal nº 915 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O pessoal de Área Específica – Nível IV será remunerado na forma do Anexo VII desta Lei.
Art. 3º Fica acrescido o Anexo VII à Lei Municipal nº 915 de 2020, com a seguinte estrutura e vencimentos:
ANEXO VII
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL –
PESSOAL DE ÁREA ESPECÍFICA – NÍVEL IV
Probatório
03anos
05anos
07anos
09anos
11anos
13anos
15anos
17anos
19anos
21anos
23anos
25anos
27anos
29anos
31anos
33anos
35anos
Nº.
1
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9
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Analista Ambiental, Controlador Interno, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Elétrico e Procurador do Município,
Pessoal de Área Específica– Nível IV
R$ 6.500,00
R$ 6.630,00
R$ 6.760,00
R$ 6.890,00
R$ 7.020,00
R$ 7.150,00
R$ 7.280,00
R$ 7.410,00
R$ 7.540,00
R$ 7.670,00
R$ 7.800,00
R$7.930,00
R$8.060,00
R$8.190,00
R$8.320,00
R$8.450,00
R$8.580,00
R$8.710,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito Municipal