Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1155-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1155-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1155/2023
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 136.991,39 (cento e trinta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.000 PNAT – SALDO REMANESCENTE
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 71.571,90 (setenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa centavos)
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.0.000 FUNDEB – SALDO REMANESCENTE
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 65.419,49 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos)
Art. 2º O valor de 136.991,39 (cento e trinta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), refere-se a saldo remanescente de 2022, disponíveis em conta - corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito