Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 9 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 974-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 974-2021
LEI MUNICIPAL Nº 974/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 14.026,40 (Quatorze Mil e Vinte e Seis Reais e Quarenta Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.095 MANUT. DO PROGRAMA HPP (REPROGRAMAÇÃO)
Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 170,05 (Cento e Setenta Reais e Cinco Centavos)
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 12.918,79 (Doze Mil e Novecentos e Dezoito Reais e Setenta e Nove Centavos)
Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 937,56 (Novecentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos).
Art. 2º - Refere-se a saldo remanescente de 2020, lançado no orçamento pela Lei Municipal 916/2020 de 29 de Janeiro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito