Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 1 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1181-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1181-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1181/2024
DE 25 DE JANEIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 925.440,48 (novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.168 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-004 – Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 209.098,00 (duzentos e nove mil e noventa e oito reais)
02005.10.301.0012.2.170 Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-006 – Estruturação de Equipamentos e Aparelhos para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 16.143,00 (Dezesseis Mil e Cento e Quarenta e Três Reais)
02005.10.301.0012.2.171 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-007 – Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 14.884,00 (Quatorze Mil e Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais)
02005.10.301.0012.2.172 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-002 – Aquisição de Veiculo de Transporte Eletivo – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 279.360,00 (Duzentos e Setenta e Nove Mil e Trezentos e Sessenta Reais)
02005.10.301.0012.2.173 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-003 – Reprogramação - Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 20.640,00 (Vinte mil e Seiscentos e Quarenta Reais)
02005.10.301.0012.2.181 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Veículo de Transporte Coletivo e Raio X – Conta (OB) 61762
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 40.166,67 (quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)
- 02005.10.301.0012.2.182 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Medicamentos
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 244.150,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e cento e cinquenta reais)
02005.10.304.0014.2.183 BLOCO INVESTIMENTO – CONTA 624059-5
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 3.885,61 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos)
02005.10.304.0014.2.184 BLOCO INVESTIMENTO – CONTA 57459-7
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 97.113,20 (noventa e sete mil, cento e treze reais e vinte centavos)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2023, não consolidado dentro do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito