Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 21 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1093-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1093-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1093/2022
DE 15 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.007.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA
02.007.20.608.0006.0.000 AQUISIÇÃO IMPLEMENTOS AGRICOLAS CONV. 490/PGE-2022
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI através do Conv. 490/PGE-2022, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 16.833,32 (Dezesseis Mil e Oitocentos e Trinta Três Reais e Trinta e Dois Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.007.20.608.0006.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito