Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 8 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1081-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1081-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1081/2022
DE 27 DE JUNHO DE 2022
DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, CONFORME DIRETRIZES DAS PORTARIAS MPS Nº 402/2008, MPAS Nº 464/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo artigo 53 da Lei Municipal nº 873/2018.
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022, realizada no mês de fevereiro de 2022, que será amortizado conforme a tabela do anexo único, desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer no mês de janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos, a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos, conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º Os incisos III e IV do art. 44, da Lei Municipal nº 873/2018 de 03 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 44 [...]
( ... )
III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, referente ao Custo Normal, definida pelo Art. 2º da Lei Federal nº 9.717, alterado pelo Art. 10º da Lei Federal nº 10.887, de 17,98% (dezessete inteiro e noventa e oito décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
IV - de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 10,30% (dez inteiro e trinta décimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei;”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventa dias, de acordo com § 6º do art. 195 da Constituição Federal, revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n° 3359/2021 de 17/05/21(que dispõem sobre o cálculo atuarial de 2021).
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO ÚNICO
EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL
n
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2022
10,30%
10.034.986,16
38.196.167,78
1.875.431,84
1.033.603,57
39.037.996,05
2
2023
11,55%
10.135.336,02
39.037.996,05
1.916.765,61
1.170.631,31
39.784.130,34
3
2024
19,10%
10.236.689,38
39.784.130,34
1.953.400,80
1.955.207,67
39.782.323,47
4
2025
19,27%
10.339.056,27
39.782.323,47
1.953.312,08
1.992.494,60
39.743.140,95
5
2026
19,44%
10.442.446,84
39.743.140,95
1.951.388,22
2.030.331,74
39.664.197,43
6
2027
19,61%
10.546.871,31
39.664.197,43
1.947.512,09
2.068.726,38
39.542.983,15
7
2028
19,79%
10.652.340,02
39.542.983,15
1.941.560,47
2.107.685,88
39.376.857,74
8
2029
19,96%
10.758.863,42
39.376.857,74
1.933.403,72
2.147.217,69
39.163.043,76
9
2030
20,13%
10.866.452,05
39.163.043,76
1.922.905,45
2.187.329,38
38.898.619,83
10
2031
20,30%
10.975.116,57
38.898.619,83
1.909.922,23
2.228.028,57
38.580.513,50
11
2032
20,47%
11.084.867,74
38.580.513,50
1.894.303,21
2.269.323,02
38.205.493,69
12
2033
20,64%
11.195.716,42
38.205.493,69
1.875.889,74
2.311.220,55
37.770.162,89
13
2034
20,82%
11.307.673,58
37.770.162,89
1.854.515,00
2.353.729,10
37.270.948,79
14
2035
20,99%
11.420.750,32
37.270.948,79
1.830.003,59
2.396.856,70
36.704.095,68
15
2036
21,16%
11.534.957,82
36.704.095,68
1.802.171,10
2.440.611,47
36.065.655,30
16
2037
21,33%
11.650.307,40
36.065.655,30
1.770.823,68
2.485.001,66
35.351.477,32
17
2038
21,50%
11.766.810,47
35.351.477,32
1.735.757,54
2.530.035,59
34.557.199,26
18
2039
21,67%
11.884.478,58
34.557.199,26
1.696.758,48
2.575.721,70
33.678.236,05
19
2040
21,84%
12.003.323,36
33.678.236,05
1.653.601,39
2.622.068,53
32.709.768,91
20
2041
22,02%
12.123.356,60
32.709.768,91
1.606.049,65
2.669.084,72
31.646.733,84
21
2042
22,19%
12.244.590,16
31.646.733,84
1.553.854,63
2.716.779,03
30.483.809,45
22
2043
22,36%
12.367.036,06
30.483.809,45
1.496.755,04
2.765.160,31
29.215.404,18
23
2044
22,53%
12.490.706,42
29.215.404,18
1.434.476,35
2.814.237,55
27.835.642,97
24
2045
22,70%
12.615.613,49
27.835.642,97
1.366.730,07
2.864.019,81
26.338.353,23
25
2046
22,87%
12.741.769,62
26.338.353,23
1.293.213,14
2.914.516,30
24.717.050,08
26
2047
23,05%
12.869.187,32
24.717.050,08
1.213.607,16
2.965.736,31
22.964.920,93
27
2048
23,22%
12.997.879,19
22.964.920,93
1.127.577,62
3.017.689,27
21.074.809,28
28
2049
23,39%
13.127.857,98
21.074.809,28
1.034.773,14
3.070.384,71
19.039.197,70
29
2050
23,56%
13.259.136,56
19.039.197,70
934.824,61
3.123.832,30
16.850.190,01
30
2051
23,73%
13.391.727,93
16.850.190,01
827.344,33
3.178.041,80
14.499.492,54
31
2052
23,90%
13.525.645,21
14.499.492,54
711.925,08
3.233.023,11
11.978.394,51
32
2053
24,07%
13.660.901,66
11.978.394,51
588.139,17
3.288.786,23
9.277.747,45
33
2054
24,25%
13.797.510,68
9.277.747,45
455.537,40
3.345.341,32
6.387.943,52
34
2055
24,42%
13.935.485,78
6.387.943,52
313.648,03
3.402.698,64
3.298.892,92
35
2056
24,59%
14.074.840,64
3.298.892,92
161.975,64
3.460.868,56
(0,00)
ANILDO ALBERTON
Prefeito