Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 8 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1340-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1340-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1340/2025
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LEITEIRA NA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Vale do Anari-RO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura de Vale do Anari, o Programa Municipal de Incentivo à Produção Leiteira na Agricultura Familiar, destinado ao fornecimento de sementes aos agricultores familiares produtores de leite do Município.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – fortalecer a agricultura familiar e a produção leiteira local;
II – incentivar a produção de culturas destinadas à alimentação animal;
III – promover o desenvolvimento econômico sustentável da zona rural;
IV – contribuir para a melhoria da renda e das condições de produção dos agricultores familiares.
Art. 3º Poderão participar do Programa os produtores rurais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – estejam estabelecidos no Município de Vale do Anari;
II – estejam enquadrados na categoria de agricultor familiar, nos termos da legislação vigente;
III – exerçam atividade de produção de leite no Município;
IV – realizem cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura, na forma definida em regulamento.
Art. 4º O cadastro para participação no Programa deverá ser realizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura, mediante apresentação da documentação exigida, observados os princípios da publicidade e da transparência.
Art. 5º A seleção dos produtores beneficiários será realizada por meio de chamamento público, observado o interesse público, com base em critérios objetivos e técnicos, e conduzida pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º O Poder Executivo designará responsável técnico, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, competindo-lhe:
I – avaliar e validar a documentação e as informações apresentadas pelos produtores rurais;
II – classificar os produtores inscritos de acordo com critérios técnicos previamente definidos no chamamento público;
III – aprovar e homologar a relação final dos produtores beneficiários do Programa.
Art. 7º Constitui contrapartida obrigatória do produtor rural beneficiário a comprovação de disponibilidade de equipamentos necessários ao preparo do solo, plantio e colheita.
§ 1º A disponibilidade de equipamentos poderá ser comprovada por iniciativa própria do produtor rural ou por meio de filiação a associação, cooperativa ou entidade que disponha dos equipamentos necessários.
§ 2º A comprovação da contrapartida será considerada critério essencial de habilitação e classificação no Programa.
Art. 8º O fornecimento das sementes observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o planejamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e os critérios estabelecidos no chamamento público.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber por meio de Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito