Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1103-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1103-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1103/2022
DE 15 DE AGOSTO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021 COM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, um crédito adicional Especial, proveniente do Superávit Financeiro com Fonte de recursos próprios apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2021, no valor de R$ 1.604.300,00 (Um Milhão e Seiscentos e Quatro Mil e Trezentos Reais), destinado ao reforço das dotações orçamentária do exercício vigente, nas seguintes funções programáticas abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – PODER EXECUTIVO
02.002. – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
02.002.04.122.0002.2.005 – Manut. das Atividades da SEMAF
CRIAR – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
CRIAR – 3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
CRIAR – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
CRIAR – 3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
CRIAR – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais)
CRIAR – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
CRIAR – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributiva
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
CRIAR – 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais)
02.002.28.843.0002.0.001 – Amortização da dívida contratada
CRIAR – 4.6.91.71.00.00 – Principal da dívida por contrato
R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais)
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
CRIAR – 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
R$ - 340.000,00 (Trezentos Mil Reais)
02.007. – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.007.20.606.0020.2.148 – Programa de Apoio Calcário no Campo
CRIAR – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
02.006. – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
02.006.12.361.0015.2.038 – Manut. Transporte Escolar 5/25%
CRIAR – 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
02.005. – Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.122.0002.2.015 – Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Saúde 15%
CRIAR– 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
CRIAR– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil Reais)
Artigo 2º - A suplementação do Crédito Adicional Especial será realizada com livres com Base de Cálculo de do Superávit financeiro evidenciadas no Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, ANEXO I.
Artigo 3º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, considerando os restos a pagar processados ou não, evidenciadas no Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo).
Parágrafo Único: os valores foram calculados de acordo com o estabelecido pela Lei Federal n. 4320/1964, considerando o saldo bancário existente em 31/12/2021, deduzidos as inscrições de Restos a Pagar Processados e Não processado de Recursos Próprio.
Artigo 4º O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2021, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei.
Artigo 5º Fica incluso o referido crédito adicional Especial por superávit financeiro, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e na Lei do Orçamento Anual de 2022 – LOA/2022.
Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO POR LEI ESPECÍFICA (APURADO NO EXERCÍCIO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43 § 1º, INCISO I)
BASE DE CÁLCULO PARA ABERTURA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2022 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI-RO
O equilíbrio financeiro, nos termos prescritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações na execução financeira da despesa, com objetivo de harmonizar a geração de obrigações de despesa e a disponibilidade de recursos, assim evitar desequilíbrios que tem consequências danosas como o endividamento, ausência de investimentos ou decomposição do patrimônio público.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, há necessidade de identificar a destinação dos recursos arrecadados pelo mecanismo denominado Fonte de Recursos, processo pelo qual os recursos públicos são destinados à determinada aplicação a partir das vinculações estabelecidas por lei.
Verificamos o equilíbrio financeiro a partir da demonstração das disponibilidades de Caixa (Art. 55, III, LRF) A Gestão Fiscal, com base na premissa de que os recursos não vinculados (fonte livre) sejam suficientes para cobertura de possíveis fontes de recurso vinculadas deficitárias após a inscrição dos Restos a Pagar, evidenciando o resultado apresentado pela Administração e o apurado pela equipe técnica do município, com as respectivas notas referentes à composição dos valores acrescidos ao resultado.
Tabela 01– Memória de cálculo apuração das Disponibilidades por Fonte – Exercício de 2021
Identificação dos recursos
Recursos não vinculados (II)
Recursos vinculados (I)
Total (III) = (I + II)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a)
2.915.026,31
11.820.426,26
14.735.452,57
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
72.418,42
68.091,53
140.509,95
• Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores (b)
0,00
0,00
0,00
• Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício (c)
6.248,08
23.927,74
30.175,82
• Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d)
54.567,85
37.289,30
91.857,15
• Demais Obrigações Financeiras (e)
11.602,49
6.874,49
18.476,98
Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da inscrição em restos a pagar não processados) (f)=(a-(b+c+d+e))
2.842.607,89
11.752.334,73
14.594.942,62
Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício (g)
374.937,00
3.418.675,36
3.793.612,36
Disponibilidade de Caixa (Depois da inscrição em restos a pagar não processados) ((h) = (f - g)
2.467.670,89
8.333.659,37
10.801.330,26
Identificamos fontes de recursos vinculados e não vinculados com insuficiência financeira após a inscrição dos restos a pagar. Assim, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, que as disponibilidades de caixa são insuficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31/12/2021, demonstrando que foram observadas as disposições dos artigos 1°, §1°, e 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Tabela 02 – Identificação das fontes de recursos próprio (Livres) com disponibilidades x obrigações (superávit/Déficit).
Fonte
Descrição
Disponibilidade
Passivo Financeiro
Superávit/Déficit
0000
Recursos Livres
2.915.026,31
447.355,42
2.467.670,89
TOTAL
2.915.026,31
447.355,42
2.467.670,89
Conforme demonstrado no quadro acima, o montante dos recursos livres disponíveis no valor de R$ 2.467.670,89 (Dois Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta Reais e Oitenta e Nove Centavos),
Tabela 03 – Acompanhamento de abertura de créditos adicionais no exercício de 2022, com recursos próprios do superávit financeiro
Fonte
Descrição
Disponibilidade
Passivo Financeiro
Superávit/Déficit
0000
Recursos Livres
2.915.026,31
447.355,42
2.467.670,89
TOTAL
2.915.026,31
447.355,42
2.467.670,89
(- ) Abertura de Credito Adicional Especial - Lei nº Decreto nº FALTA O Nº
(410.349,14)
(- ) Abertura de Credito Adicional Especial - Lei nº Decreto nº FALTA O Nº
(453.000,00)
(- ) Abertura de Credito Adicional Especial - Projeto de lei nº 052/2022
(1.604.300,00)
TOTAL
21,75
Conforme demonstrado no quadro acima, o montante dos recursos livres disponíveis no valor de R$ 2.467.670,89 (Dois Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta Reais e Oitenta e Nove Centavos), menos o crédito adicional suplementar de R$ 410.349,14 (Quatrocentos e Dez Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Quatorze Centavos), para atender o Poder Legislativo municipal e menos R$ 453.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação, menos o Crédito Adicional Especial no valor de R$ de R$ 1.604.300,00 (Um Milhão e Seiscentos e Quatro Mil e Trezentos Reais), e ainda sobraria um saldo no valor de R$ 21,75 (Vinte e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos), que poderá ser aberto ainda neste exercício de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito