Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 21 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1278-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1278-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1278/2025
DE 12 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DE GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – TCE/RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos de responsabilidade de gestores públicos municipais, no âmbito do Município de Vale do Anari, oriundos de decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO.
§ 1ºConsideram-se débitos, para os fins desta Lei, aqueles imputados por meio de acórdão transitado em julgado pelo TCE/RO, relativos a danos ao erário ou aplicação de multas previstas na legislação pertinente.
§ 2ºAplica-se esta Lei aos débitos cuja cobrança seja de competência do Município, enquanto entidade credora, nos termos da Instrução Normativa nº 69, de 2020, do TCE/RO, e alterações posteriores.
§ 3ºÉ vedada a concessão de isenção, anistia, remissão ou qualquer forma de desconto dos créditos decorrentes de decisões do TCE/RO, inclusive quanto à incidência de juros e correção monetária nos termos da Instrução Normativa nº. 69/2020/TCE/RO e alterações.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO
Art. 2ºOs débitos referidos nesta Lei poderão ser parcelados, mediante requerimento do responsável, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO e pelo Município.
§ 1ºO parcelamento poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela, nos termos da regulamentação expedida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2ºO requerimento de parcelamento implicará:
I – reconhecimento da dívida em caráter irretratável e irrevogável;
II – renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial quanto à matéria de fato;
III – desistência de ações judiciais eventualmente propostas;
IV – adesão às demais condições previstas nesta Lei e na legislação aplicável.
Art. 3ºO parcelamento será formalizado mediante termo de confissão e parcelamento de dívida, que conterá, obrigatoriamente:
I – o valor atualizado do débito;
II – a quantidade de parcelas e o valor de cada uma;
III – cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento;
IV – indicação da forma de pagamento e dos dados bancários, quando aplicável;
V – cláusula prevendo a atualização do saldo devedor com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO III
DA COBRANÇA E DAS SANÇÕES PELO INADIMPLEMENTO
Art. 4ºO inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, salvo motivo justificado aceito pelo Município.
Parágrafo Único.O termo de parcelamento inadimplido será encaminhado para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial pela Procuradoria do Município, conforme legislação aplicável.
Art. 5º O servidor público municipal poderá autorizar o desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, mediante autorização expressa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6ºO Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, inclusive quanto à definição do valor mínimo das parcelas, à forma de apresentação dos pedidos e aos procedimentos administrativos correlatos.
Art. 7ºFicam revogadas, expressamente, as Leis Municipais nº 217/GP/2003 e nº 402/GP/2007.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
ANEXO I
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO
À Secretaria Municipal de Fazenda
Município de Vale do Anari – RO
ASSUNTO: Requerimento de Parcelamento de Débito Administrativo
Eu, ___________,portador do CPF nº __________, RG nº _____________, residente e domiciliado à ____________, vem, respeitosamente, com fundamento na Lei Municipal nº ___/2025 e no Decreto nº ___/2025, requerer o parcelamento do débito imputado por decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, referente ao Processo nº _________, Acórdão nº ________, cujo valor atualizado é de R$ ___________ (conforme documento anexo).
Para tanto, proponho o pagamento em ____ (_______) parcelas mensais e sucessivas, nos termos legais, e declaro:
1. Estar ciente de que o pedido importa em reconhecimento irretratável e irrevogável do débito;
2. Renunciar a qualquer recurso administrativo ou judicial quanto à matéria de fato;
3. Estar de acordo com a incidência da atualização monetária pela taxa SELIC;
4. Estar ciente de que o inadimplemento acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a inscrição em dívida ativa;
5. Estar ciente de que a formalização do parcelamento ocorrerá mediante assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vale do Anari/RO, ___ de _____________ de 2025.
Assinatura: _________________
Telefone: (__) _____-________
E-mail: _______________
ANEXO II
TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ADMINISTRATIVA
Aos ___ dias do mês de ___________ de 2025, comparecem de um lado:
MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida 23 de Agosto, nº _______, inscrito no CNPJ sob o nº _____________, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Fazenda, Sr(a). ___________;
e de outro lado:
Sr(a). ___________, portador(a) do CPF nº ________ e do RG nº ___________, residente e domiciliado à __________, doravante denominado(a) simplesmente DEVEDOR(A), resolvem firmar o presente TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, com base na Lei Municipal nº ___/2025 e no Decreto nº ___/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO DÉBITO
O(A) DEVEDOR(A) reconhece, de forma expressa, irrevogável e irretratável, que deve ao Município de Vale do Anari a quantia de R$ _________, atualizada até a presente data, conforme decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos autos do Processo nº ____________, Acórdão nº ____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PARCELAMENTO
O valor reconhecido será pago em ____ (______) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ ______________________, com vencimento no dia ___ de cada mês, a iniciar-se em ___/___/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ATUALIZAÇÃO
As parcelas serão atualizadas pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
CLÁUSULA QUINTA – DO INADIMPLEMENTO
O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e ensejará a inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo da cobrança judicial e demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O(A) DEVEDOR(A) declara, neste ato, que:
I – renuncia expressamente a qualquer impugnação administrativa ou judicial quanto à matéria de fato relacionada ao débito;
II – assume ciência plena de todas as obrigações aqui estabelecidas;
III – consente com a forma de atualização, prazos, vencimento e penalidades.
E por estarem de acordo, firmam o presente termo em duas vias de igual teor.
Vale do Anari/RO, ___ de ________________ de 2025.
_________________________
Secretário Municipal de Fazenda
_________________________
Devedor(a)
Testemunhas:
1. Nome: ___________________________
CPF: ____________________________
2. Nome: ___________________________
CPF: ____________________________
ANEXO III
REQUERIMENTO DE REPARCELAMENTO
À Secretaria Municipal de Fazenda
Município de Vale do Anari – RO
ASSUNTO: Requerimento de Reparcelamento de Débito
Eu, _____________,
CPF nº ____________, RG nº _________, residente à ____________,
venho, respeitosamente, requerer o reparcelamento do débito objeto do Termo de Parcelamento nº ____________, originalmente firmado em ___/___/______, cujo saldo devedor atualizado é de R$ _____________.
Declaro, nos termos da legislação municipal vigente:
1. Que o parcelamento anterior foi cancelado por inadimplemento;
2. Que tenho ciência de que o reparcelamento exige entrada mínima de 25% do saldo devedor;
3. Que proponho o pagamento da entrada no valor de R$ _____________, e o saldo restante em ____ (______) parcelas mensais;
4. Que estou ciente de que a reincidência no inadimplemento poderá inviabilizar novos reparcelamentos;
5. Que assumo todas as obrigações previstas na Lei Municipal nº ___/2025 e no Decreto nº ___/2025.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vale do Anari/RO, ___ de ________________ de 2025.
Assinatura: ________________
Telefone: (__) _____-________
E-mail: ___________________