Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 3 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1319-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1319-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1319/2025
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 116.302,91 (cento e dezesseis mil trezentos e dois reais e noventa e um centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE
02.005.10.301.0012.2.168. Proposta 08966.8820001/22-004 Aquisição de Equipamento Conta
(OB) 574597 – REPROGRAMAÇAO
79 - 3.1.90.11.00.00 2631000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 61.003,89
80 - 3.3.90.14.00.00 2631000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
02.005.10.301.0012.2.170. Proposta 08966.8820001/22-006 Estruturação de Equipamentos Conta
(OB) 574597 – REPROGRAMAÇÃO
81 - 3.1.90.11.00.00 2631000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 7.690,02
02.005.10.301.0012.2.171. Proposta 08966.8820001/22-007 Aquisição de Equipamento Conta
(OB) 574597 – REPROGRAMAÇÃO
82 - 3.1.90.11.00.00 26310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.154,00
02.005.10.301.0012.2.173. Proposta 08966.8820001/22-003 Aquisição de Equipamento (conta
574597) – Reprogramação
83 - 3.1.90.11.00.00 26310000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 12.355,00
Total Suplementação: 116.302,91
Total da Suplementação: 116.302,91
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE
02.005.10.301.0012.2.168. Proposta 08966.8820001/22-004 Aquisição de Equipamento Conta (OB)
574597 – REPROGRAMAÇAO
46 - 4.4.90.52.00.00 26310000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 91.103,89
02.005.10.301.0012.2.170. Proposta 08966.8820001/22-006 Estruturação de Equipamentos Conta
(OB) 574597 – REPROGRAMAÇÃO
47 - 4.4.90.52.00.00 2631000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.690,02
02.005.10.301.0012.2.171. Proposta 08966.8820001/22-007 Aquisição de Equipamento Conta (OB)
574597 – REPROGRAMAÇÃO
48 - 4.4.90.52.00.00 2631000 26310000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.154,00
02.005.10.301.0012.2.173. Proposta 08966.8820001/22-003 Aquisição de Equipamento (conta
574597) - REPROGRAMAÇÃO
49 - 4.4.90.52.00.00 26310000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.355,00
Total da Redução: 116.302,91
Art. 3º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito