Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1141-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1141-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1141/2023
DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 58.111,21 (Cinquenta e Oito Mil e Cento e Onze Reais e Vinte e Um Centavos).
02005.10.301.0012.2.160 GM/MS 2488/2011 – Custeio Atenção Básica
- Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 39.680,81 (Trinta e Nove Mil e Seiscentos e Oitenta Reais e Oitenta e Um Centavos)
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 18.430,40 (Dezoito Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Quarenta Centavos)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2022, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1080/2022 de 27 de Julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito