Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 30 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1277-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1277-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1277/2025
DE 17 DE ABRIL DE 2025
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 29 DE JANEIRO DE 2020; RESTAURA A VIGÊNCIA DO §2º DO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 873/2018 COM A REDAÇÃO ORIGINAL; ACRESCE O §5º AO MESMO ARTIGO PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO SUPLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal nº 931, de 29 de janeiro de 2020, restaurando-se a vigência do §2º do art. 66 da Lei Municipal nº 873, de 03 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
§ 2º–Os cargos constantes nos incisos III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo serão providos em comissão de livre nomeação e exoneração do Superintendente do IMPRES.
Art. 2ºO art. 66 da Lei Municipal nº 873/2018 passa a vigorar acrescido do seguinte §5º:
§ 5º Na hipótese de vacância ou ausência de nomeação dos cargos constantes nos incisos III, IV e VII do caput deste artigo, suas atribuições poderão ser exercidas, em caráter excepcional e transitório:
I – pelo órgão central da Procuradoria Geral do Município, no caso do inciso III;
II – pela Contadoria Geral, no caso do inciso IV;
III – pela Controladoria Geral, no caso do inciso VII.
Parágrafo único. Os cargos constantes dos incisos V e VI serão exercidos exclusivamente por servidores efetivos, conforme o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 3ºO Anexo I da Lei Municipal nº 873/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGO
Vagas
VENCIMENTO
FG
Assessor Jurídico 20 h
01
R$ 3.000,00
-
Assessor Contábil 20 h
01
R$ 3.000,00
-
Gerente Financeiro e Administrativo
01
-
R$ 1.750,00
Diretor de Benefícios
01
-
R$ 1.000,00
Controlador Interno 20 h
01
R$ 3.000,00
-
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito Municipal