Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1268-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1268-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1268/2025
DE 17 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 325.424,27 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos vinte e quatro reais e vinte e sete centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.002.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
02.002.04.122.0002.2.005 MANUT DAS ATIVIDADES DA SEMAF
Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 325.424,27 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º O valor de R$ 325.424,27 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), refere-se a saldo remanescente de Convênios oriundos de recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito